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Caso Ágatha ajudou a rejeitar excludente de ilicitude, afirma Margarete Coelho

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A deputada federal Margarete Coelho (Progressistas), integrante do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, disse nesta quinta-feira (26) que as mudanças feitas até o momento não significam uma derrota do ministro Sérgio Moro e muito menos do governo. 

Segundo a parlamentar, o caso da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, que foi morta quando voltava para casa com a mãe, na noite de sexta-feira (20), no Complexo do Alemão, na zona Norte do Rio, ajudou no debate para não aprovação da excludente de ilicitude.

A excludente de ilicitude está previsto no artigo 23 do Código Penal, que exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias.

Para a deputada, a Câmara está cumprindo o seu papel, que é discutir o projeto de lei. Ontem, por exemplo, por nove votos a cinco, o grupo rejeitou a ampliação da excludente de ilicitude, previsto no Código Penal.

“Eu não diria que é uma derrota do governo e nem tão pouco do ministro Sérgio Moro. Quando o ministro veio aqui e entregou o projeto de lei dele, denominado de pacote anticrime, ele entregou justamente com esse objetivo: que a Casa debatesse. Foi esse o pedido que ele fez. Essa é uma casa de leis e somos nós que fazemos as leis. Veio um projeto e nós nos debruçamos sobre ele. Os deputados têm toda a liberdade de acrescentar, suprimir, modificar. Por isso que a nossa Constituição prevê as emendas”, justificou a deputada em entrevista à TV Cidade Verde.

De acordo com Margarete, 70% do projeto enviado por Sérgio Moro foi preservado. “Estamos em um grupo de trabalho que decide por voto. Em algumas questões houve um apoio majoritário às matérias que vieram do ministro Sérgio Moro, como vieram do ministro Alexandre de Morais.  Hoje em torno de 70% do pacote está aprovado. Acho que isso é uma grande vitória. Não se pode chamar isso de derrota”, declarou.

Sobre a rejeição da excludente de ilicitude, a deputada citou o caso da menina Ágatha, morta há uma semana com um tiro de fuzil no Rio de Janeiro, supostamente por um policial. Na proposta de Moro, os agentes de segurança que cometam excesso por "medo, surpresa ou violenta emoção" poderão ser isentados de punição.

“O caso Ágatha foi um exemplo pronto e acabado do que nós discutimos aqui quando falávamos que essa excludente de licitude poderia significar uma licença para matar alguém. Eu não digo que seja uma licença para matar, mas poderia colocar esse policial em risco, diminuir os controles que ele teria que ter no momento de entrar em um confronto letal. Para usar a letalidade ele tem que ter toda a situação configurada e tirar essas situações poderia colocar um policial, inclusive na situação de deixar de ser herói e passar a ser um vilão. A gente pode exemplificar isso, como no caso da menina Ágatha: se confirmar que foi o policial, a vida dele acabou. Ele vai ter que responder processo e certamente será afastado da polícia. Já aquele sniper que atirou naquele agressor na Ponte Rio-Niterói foi condecorado e aplaudido pela sociedade e ele utilizou apenas a legislação como ela já está hoje posta”, explicou.

Foto: Reprodução/TV Cidade Verde

Margarete ressaltou que não se pode deixar de uma forma “tão irrestrita essa licença para agir no momento em confronto letal”. 

“Quando se fala da excludente de licitude, se diz que ela não se dirige apenas aos policiais, mas também aos civis. Sempre se invoca o caso da modelo Ana Hickman, que teve o apartamento invadido por uma pessoa armada e o cunhado o matou. Ele acabou de ser absolvido como a lei está hoje. Não podemos deixar de uma forma tão irrestrita essa licença para agir no momento em confronto letal. O que se diz é que a legislação atende bem essa situação. O plenário é soberano”, destacou, acrescentando que nenhuma instituição procurou a comissão no sentido de defender a excludente de licitude.

Hérlon Moraes
[email protected]

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