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TJ cria comissão para disciplinar juiz de garantias e presidente elenca desafios

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O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, instituiu, na quarta (08), uma comissão que terá a responsabilidade de elaborar a minuta de  resolução disciplinando a figura do juiz de garantias na Justiça de Primeiro Grau do Estado.

A comissão, criada por meio da Portaria n. 5/2020, terá a missão de estabelecer as atribuições do juiz de garantias, a distribuição de suas competências e dos juízes criminais e sua substituição.

"A nossa primeira preocupação foi instituir uma comissão, que vai propor uma minuta de resolução a ser provada, que irá disciplinar a competência, quem vai substituir esse juiz, porque o juiz das garantias, a partir de agora, é responsável pelo controle  de legalidade dos atos dos inquéritos policiais. Cada processo criminal terá a atuação de dois juízes: um juiz de garantias, que atuará na fase de inquérito, e depois, posteriormente, outro juiz que irá instruir o processo, ouvir as testemunhas e dar a sentença final".

O TJPI ressalta que a "criação do grupo leva em consideração da Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira e instituiu a figura do juiz de garantias". 

A medida, aprovada por muitos magistrados e questionada por tantos outros, deve entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020.  Apesar de haver essa expectativa, o presidente do TJ acredita que esse prazo deverá ser prorrogado em função de muitos desafios em sua implementação no país; o maior deles  seria o número insuficiente de juízes na maioria das comarcas, a exemplo tem-se a realidade do Piauí. 

"A nossa grande preocupação é que em mais de 70% das comarcas do estado do Piauí nós temos apenas um juiz. É evidente que o juiz da comarca vizinha é o substituto natural daquele juiz. A nossa preocupação inicial, primeiro: se o juiz está de férias quem vai substituí-lo?  Evidentemente irá aumentar os custos, deslocar juízes para o sul do Piauí, e isso requer pagamento de diárias. Mas, nós temos que implementar, Lei é Lei tem que cumprir".

 


Foto: LuccasAraujo/Cidadeverde.com/Arquivo

Em relação aos custos, Sebastião Ribeiro Martins acredita que não haverá tantos impactos. O magistrado também cita que as cidades polos deverão possuir uma central de inquéritos para agilizar os processos. 

"Sem juiz de garantias ou com juiz de garantias, todo juiz tira férias anualmente. Então, os custos não serão tão significativos. Evidentemente, que nas grandes cidades, por exemplo, Parnaíba, Picos e Floriano, nós vamos criar uma central de inquéritos, que é o juiz de garantia". 

Comissão:

Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho: presidente da comissão; integra a 2ª Câmara Especializada Criminal do TJ-PI.
Juiz José Vidal de Freitas Filho: coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Piauí (GMF/TJPI) e relator da comissão
Juiz José Airton Medeiros: auxiliar da Presidência do TJ-PI
Juíza Melissa Pessoa: auxiliar da vice-Presidência do TJ-PI
Juiz Manoel de Sousa Dourado: auxiliar da Corregedoria
Juiz Leonardo Brasileiro: presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi).

Carlienne Carpaso
[email protected],com

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