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As discussões para a implantação das novas regras para pagamento de precatórios, definidas pela Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram iniciadas no Piauí, nesta quinta (16), pelo Tribunal de Justiça do Estado e a OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí). 

Entre as principais mudanças que ocorrerão com implantação das novas regras da resolução estão a padronização dos índices de correção dos precatórios e a possibilidade de bancos privados gerenciarem esses pagamentos, além de novas regras de transparência. Os tribunais têm um ano para se adaptar às novas regras.

Para o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PI e membro da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Juarez Chaves Júnior, a implantação das novas regras dão mais segurança jurídica e rapidez no pagamento dos precatórios. Ele esteve reunido com o presidente do TJ-PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins; também participou da reunião o juiz auxiliar da Presidência do TJ-PI, João Manoel de Moura Ayres.

Juarez Chaves afirma que  o Piauí tem mais de R$ 1 bilhão em precatórios. Para Juarez Chaves Jr., a resolução poderá acelerar a quitação dessas dívidas. A nova norma aumenta ainda a transparência nas operações, pois determina aos tribunais publicar e atualizar em seus sites as informações relativas aos aportes financeiros das entidades e entes devedores, aos planos de pagamento, ao saldo das contas especiais e às listas de ordem cronológica.

Publicada em 6 de dezembro do ano passado, a Resolução 303/19, altera a resolução 115/2010, que dava as diretrizes aos tribunais de todo o país sobre como deveriam ser pagos os precatórios.

 

Da Redação
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