Foto: Arquivo Cidadeverde.com

O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Tamboril do Piauí anunciou que vai ingressar com ação para revogar a lei  que reduziu o Adicional de Atividade Pedagógica dos profissionais de educação do município. 

O partido vai convocar uma sessão de audiência pública e convidar o Ministério Publico Estadual e o Federal para discutirem e buscarem anular a Lei (nº 159/2018).

O Município de Tamboril do Piauí aprovou projeto de lei que reduziu em 50% o adicional de Atividade Pedagógica dos profissionais da educação do município. Segundo o PT, a lei é considerada inconstitucional, visto que não respeitou o procedimento no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores. O projeto de lei não passou pela análise da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Educação, para que apreciassem seu mérito e legalidade e emitissem o respectivo parecer. O projeto foi encaminhado diretamente para o Plenário da Câmara Municipal de Tamboril do Piauí para sua aprovação.

A Lei n° 103 de 22 de fevereiro de 2010 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores em Educação Básica do município. Em seu texto original, no art. 50, previa gratificação de 30% de Adicional de Atividade Pedagógica para os professores da rede municipal de ensino. No entanto, por meio de projeto de lei de inciativa da Prefeitura, a Câmara de Vereadores, em abril de 2018, aprovou uma lei modificando o art. 50, o qual reduziu de 30% para 15% o referido adicional. 

 

Da Redação
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