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Prefeitura de Campo Largo firma termo de ajustamento de conduta

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O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Porto, e a Prefeitura de Campo Largo do Piauí firmaram termo de ajustamento de conduta para anulação de concurso público realizado pela gestão da cidade. O documento foi assinado na quarta-feira, 16 de julho, pela promotora de Justiça Áurea Madruga e pelo prefeito de Campo Largo, Rômulo Aécio Sousa.

Nas primeiras cláusulas, o município de Campo Largo assume o compromisso de anular imediatamente o concurso público, cujas provas foram realizadas em outubro do ano passado, com a consequente rescisão do contrato administrativo celebrado entre a prefeitura e a empresa Crescer Consultoria, proveniente da Tomada de Preços nº 05/2019, em consonância com o disposto no art. 78, XII 2 da Lei de Licitações. No prazo de 48 horas, o município deverá publicar nota de esclarecimento acerca do cancelamento do concurso, com ampla divulgação, que poderá ser feita em jornais, diário oficial, rádios locais e obrigatoriamente através da página oficial da prefeitura.

A gestão de Campo Largo vai encaminhar à Promotoria de Justiça de Porto as Leis Municipais que versam acerca dos cargos necessários para eventual concurso, bem como relação atual dos cargos vagos no município. Com a posse da nova gestão, no ano de 2021, o Ministério Público agendará reunião para propositura de novo TAC visando à realização de eventual concurso público em Campo Largo do Piauí.

O descumprimento de quaisquer das obrigações do termo de ajustamento importará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 10 mil, por ato de descumprido, assumindo as pessoas físicas responsáveis, juntamente com as pessoas jurídicas que representam, a responsabilidade pessoalmente e solidária com tal obrigação, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais civis e administrativas cabíveis, incluindo promoção de ação civil pública de obrigação de fazer e imposição de multa.

Da Redação
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