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Faculdade é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por expedir diploma sem autorização

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Foto: Roberta Aline/Cidadeverde.com

O juiz federal Raimundo Bezerra Mariano Neto condenou a  Faculdade Evangélica Cristo Rei (FECR) e de sua mantenedora, a Congregação da Igreja de Cristo, ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. 

Segundo ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a faculdade  expediu irregularmente diplomas de nível superior sem autorização do Ministério da Educação e por coordenarem cursos de graduação. 

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF no município de Corrente em 2017. Na ação, foi pedida, liminarmente, a expedição de ordem de obrigação de não fazer, para que os réus não expedissem diplomas na região abrangida, bem como fosse decretada a indisponibilidade de todo e qualquer ativo dos requeridos, especialmente financeiro; bloqueio na Bacenjud e Renajud em valor mínimo de R$ 600 mil.

O MPF teve como base para a ação o inquérito que apurou os fatos e cuja representação veio do município de Corrente, com manifestação do MEC de que as ofertas de cursos de graduação, pós-graduação e extensão somente poderiam ocorrer na modalidade presencial em sua sede, no município de Jaicós.

O Juízo julgou parcialmente procedente o pedido do MPF e condenou a Congregação da Igreja de Cristo, mantenedora da Faculdade Evangélica Cristo Rei à proibição definitiva da instituição ré de oferecer novos cursos nas cidades abrangidas pela Subseção Judiciária de Corrente e à indenização dos danos materiais causados aos alunos e ex-alunos que participaram dos cursos não autorizados pelo MEC, correspondente ao valor das mensalidades  pagas pelos discentes, acrescidas de juros e correção monetária.

As rés também foram condenadas ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos(FDD). O juiz também determinou, diante do preconizado pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, seja publicado edital no e-DJF1, dando ciência à sociedade acerca da sentença proferida, a fim de possibilitar aos alunos e ex-alunos habilitação na execução dos danos materiais sofridos, e que oficie aos Núcleos Regionais do Procon das cidades que estão na égide da Subseção Judiciária de Corrente, para fins de ampla divulgação da sentença nos meios de comunicação social.

A decisão ainda cabe recurso.

O Cidadeverde.com tentou, mas não conseguiu contato com a faculdade. O espaço está aberto para esclarecimentos. 

Izabella Pimentel
Com informações do MPF
[email protected] 

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