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Conselho de Ética da Câmara tem histórico de lentidão e penas brandas

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Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Órgão que vai analisar o pedido da cassação do mandato do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o Conselho de Ética da Câmara tem um histórico de arquivamentos, lentidão e penas brandas.

Ramificação de uma instituição que tem o corporativismo como uma de suas características, o conselho segura sem qualquer movimentação, há mais de um ano, a análise do pedido de cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), um dos filhos de Jair Bolsonaro (sem partido).

Além de várias manifestações de cunho antidemocrático, Eduardo é alvo do conselho desde dezembro de 2019 por dizer que o resultado de uma hipotética radicalização da esquerda seria a volta do AI-5, o ato que marcou o início do período mais duro da ditadura militar (1964-1985).

O caso, porém, ainda não saiu da estaca zero e, no mundo político, são dadas como mínimas as chances de que ele seja punido. Igor Timo (Podemos-MG) foi escolhido relator em 5 de dezembro de 2019, mas até hoje não apresentou o relatório preliminar para dizer se é admissível ou não a representação. Procurado pela Folha, ele não se manifestou.

Na sexta-feira (19), a Câmara confirmou, por 364 votos a 130, a decisão do STF de manter Daniel Silveira preso após ataques do deputado bolsonarista a ministros da corte e a defesa ao AI-5, que deu início ao período mais autoritário da ditadura. Agora, ele enfrentará processo que pode levar à cassação do mandato.

Por uma decisão política da cúpula da Câmara, o Conselho de Ética ficou inativo no período da pandemia da Covid-19. O fato é que, em funcionamento ou não, é muito difícil a Câmara punir um deputado.

Desde 2002, das 170 representações que chegaram ao conselho, em só 7 casos o parlamentar perdeu o mandato. O último foi o ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (MDB-RJ), cassado em 2016.

Uma das punições mais recentes aprovadas pelo conselho foi a suspensão por seis meses do mandato do deputado Boca Aberta, em dezembro de 2019, por ele ter invadido e provocado tumulto em uma UPA na região metropolitana de Londrina (PR).

Um ano depois, porém, o parlamentar continua sem sofrer qualquer sanção e mantém o mandato, tendo direito a assessores, cotas e o salário de R$ 33,7 mil.

Um recurso que ele apresentou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não foi analisado até hoje. Assim como nos casos de cassação, o parlamentar só será suspenso caso, após a CCJ, o plenário da Câmara referende o parecer do conselho com o voto de ao menos 257 dos 513 parlamentares. Não há data para que isso ocorra.

"O arquivamento ou a punição depende, caso a caso, da robustez da acusação, das provas materiais, documentais ou testemunhais e da defesa, que compõem o parecer do relator, que é apresentado, discutido e votado pelos conselheiros, antes de ser submetido ao plenário da Câmara, a fase final do rito", diz o atual presidente do conselho, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

"Em 2019, tivemos recorde de mais de dez processos no conselho, que funcionou normalmente até antes da pandemia, passou 2020 sem sessões e será reaberto na próxima semana com sessões mistas, virtuais e presenciais", afirma.

Além dos casos de Eduardo e de Silveira, o Conselho de Ética aguarda ainda a chegada da representação contra a deputada Flordelis (PSD-RJ), denunciada pelo Ministério Público em agosto sob acusação de ter mandado matar o marido, Anderson do Carmo.

A Mesa Diretora da Câmara já aprovou resolução em que pede a cassação, mas o caso ainda não chegou ao conselho.

Outro caso que está estacionado há mais de um ano na Mesa da Câmara é o de Wilson Santiago (PTB-PB), acusado de desviar verbas de obras contra a seca no Nordeste.
Em fevereiro de 2020 ele foi salvo pelo plenário da Câmara, que derrubou o seu afastamento do cargo, que havia sido determinado pelo então ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello.

O argumento público dos deputados, então, foi o de que o local adequado para análise do caso do parlamentar era o Conselho de Ética, não o STF.

Apesar disso, até hoje a Mesa da Câmara, que representa a cúpula da Casa, não decidiu se manda ou não o caso do parlamentar para o conselho.

A paralisia do conselho na pandemia foi criticada pelos próprios integrantes do órgão e por líderes da oposição.

"É inadmissível que a Comissão de Ética não funcione. O caso de Daniel nos convida a corrigir isso. Para nós, do PSOL, ele tem que ser cassado imediatamente", afirmou Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Antigo integrante do conselho, tendo relatado, entre outros, o processo que resultou na cassação do ex-ministro José Dirceu (PT), em 2005, durante o escândalo do mensalão, Julio Delgado (PSB-MG) diz acreditar que o conselho terá independência para analisar as novas representações.

"Vejo esse conselho com a independência necessária para fazer esses julgamentos, só tem que funcionar, o que não foi possível em 2020, mesmo tendo mandato", disse, lembrando que os integrantes do órgão, diferentemente das outras comissões, são eleitos para períodos de dois anos.

A atual formação do colegiado está encerrando seu mandato em março. Acordo político entre os partidos, entretanto, pode repetir a composição para os próximos dois anos.
Siglas do bloco do centrão, que dão sustentação política a Bolsonaro, controlam o conselho atualmente.

Em mais um exemplo da pouca inclinação à punição, os registros do órgão mostram que a família Bolsonaro é campeã de incursões no conselho, mas nunca houve uma punição.

Assim como Jair, alvo de quatro representações, Eduardo também se destaca e já recebeu cinco, tirando do pai o título de recordista.

Duas delas foram em 2016, no episódio das cusparadas durante a sessão que autorizou o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT). Ele as direcionou a Jean Wyllys (PSOL-RJ), que havia cuspido no pai de Eduardo momentos antes.

As três outras representações são por atacar a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) nas redes sociais e duas pela menção ao AI-5. No primeiro caso relacionado ao ato institucional, já há relatório favorável ao arquivamento sob o argumento, principal, de que o deputado tem imunidade por suas falas e opiniões.

O artigo 53 da Constituição diz que "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

Críticos da leniência do conselho, porém, apontam que essa imunidade não é absoluta e que certas atitudes e manifestações podem representar "abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional", uma das razões constitucionais para a perda do mandato.

A Câmara adotou na manutenção da prisão de Daniel Silveira, na sexta-feira, o segundo entendimento.

 

Fonte: Folhapress

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