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Procurador nega trabalho para romper contrato e contesta valor de dívida

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Fotos: Roberta Aline

O procurador-geral do município, Aurélio Lobão, foi o primeiro a depor no último dia de trabalho da CPI do Transporte. Durante depoimento, ele negou a possibilidade de rompimento do contrato de licitação. 

Segundo ele, a prefeitura busca a revisão do contrato, mas não, o rompimento. 

"Não é nem uma repactuação. Na verdade, vamos fazer uma revisão do contrato, daquilo que está sendo posto e executado, e daquilo que existe em contrapartida do município em termos de remuneração.  Não há intenção de interromper o contrato. Estamos aqui para pleitear que o contrato seja cumprido. Exigindo que se cumpra o contrato. Fazemos um trabalho com a Controladoria, Procuradoria e a área técnica do transporte coletivo", destacou.

O procurador diz que a gestão anterior feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao fazer um contrato com os empresários, assumir uma dívida e não deixar recursos para que a atual gestão pudesse cumprir com a dívida.

Aurélio Lobão afirmou que pelos estudos realizados, a dívida da prefeitura seria de R$ 21 milhões. Porém, os empresários afirmam que essa dívida seria acima de R$ 30 milhões.

"A prefeitura faz uma análise e o que temos hoje de dívida existente foi de um acordo judicial firmado no final do ano passado e esse acordo foi adquirindo uma dívida, mas não foi deixado recurso financeiro para quitar, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje temos uma dívida de R$ 21 milhões que é um acordo do qual não captou recursos financeiros para quitar esse valor desde o ano passado", afirma. 

O procurador apontou pontos do contrato que estariam sendo descumpridos pelas partes do contrato.

"Temos um levantamento já feito em objetos do contrato como a implementação de sinais sonoros de aviso de paradas, site de atendimento ao cidadão, um telefone 0800 para que o cidadão possa acompanhar as discussões do transporte, comunicação via celular para que o cidadão saiba da rota da chegada do ônibus.  São pontos apresentados em uma análise preliminar. Não é só uma análise jurídica, vai passar também por um técnico de engenharia do transporte e por uma análise contáveis para saber aquilo que já foi reajustado em termos de tarifa. Isso para saber se a tarifa já está ultrapassada ou tem algum extra para ser reduzida. No contrato administrativo, pode aplicar ou reduzir a tarifa", destaca.

De acordo com o procurador, a prefeitura não quer acabar com as gratuidades. 

"A gratuidade é prevista em lei. A própria licitação quando foi aberta já tinha a legislação do estatuto do idoso, do estudante já tinham as legislações que protegem essa gratuidade. Isso era previsto na hora da apresentação das propostas de 2012. Em um levantamento preliminar, em virtude dos reajustes dados em anos anteriores, há uma perspectiva de que determinados reajustes já foram acima do permitido. Portanto teríamos um valor a compensar ou equiparar para o ano de 2021. Mas isso ainda está sendo finalizado. Não é uma análise em definitivo", afirma.

 

Flash de Lídia Brito
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