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Decreto autoriza retorno do transporte alternativo intermunicipal no Piauí

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Foto: Yala Sena

A governadora em exercício, Regina Sousa, autorizou, por meio de decreto, o retorno do funcionamento do transporte alternativo intermunicipal. A Secretaria de Estado dos Transportes (Setrans) já pode credenciar e expedir as autorizações de operações, bem como as ordens de serviço para que os veículos voltem a rodar. O transporte feito por vans e microônibus estava suspenso desde julho deste ano.

“Onde eu ando as pessoas cobram, porque as vans é que vão buscar a pessoa lá na porta de casa. Muitos ônibus, dependendo da estrada, nem querem ir naquele município mais longe. Eles ficam nas cidades-polo e de lá quem andam são as vans. Estava prejudicando também a população”, explicou a governadora.

O transporte alternativo intermunicipal foi suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou a falta de licitação das linhas para explorar o serviço. Segundo a Setrans, o último processo licitatório ocorreu em 2009. Houve outras tentativas de lá pra cá, mas os processos não foram concluídos. A saída foi expedir autorizações para que os transportes continuassem a funcionar, mesmo sem licitação.

De acordo com o texto do decreto, a autorização visa a permanência dos itinerários e horários dos trabalhadores autônomos, que participaram da concorrência pública realizada em 1999, pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Poderão atuar aqueles que permaneceram em operação na data da publicação do Decreto nº 18.148, de 8 de março de 2019. A medida não afeta outros contratos de permissão expedidos pelo Estado.

O decreto estabelece ainda a necessidade de um estudo de viabilidade técnica e econômica, para extinção ou manutenção das linhas, e a regularização do sistema de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade alternativa, bem como a realização de licitação para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros na referida modalidade.

A autorização de operação do transporte alternativo intermunicipal tem validade de seis meses. A intenção da governadora Regina Sousa é resolver definitivamente o impasse. “Eles rodam seis meses. Se por acaso não tiver chegado a licitação, a gente prorroga a permissão deles rodarem. Até a licitação eles tem o direito de continuar rodando”, finalizou Sousa.

Associação diz que governo descumpre decisão do STF

Em nota, a Associação das Empresas de Transporte de Passageiros do Piauí disse que, com a medida, o Governo do Piauí está descumprindo uma decisão do STF. 

Veja a nota na íntegra:

A Associação das Empresas de Transporte de Passageiros do Piauí vem a público manifestar sua imensa preocupação com o descumprimento de decisão unânime do STF pelo Estado do Piauí. No final do mês de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu através de todos os seus Ministros que no Estado do Piauí não pode mais existir transporte alternativo sem licitação, mantendo decisão do Tribunal de Justiça do Piauí. Isso porque já existe uma licitação em vigência desde 2015, ou seja, a população já está sendo atendida pelo transporte alternativo.

O Estado do Piauí, além de descumprir decisão judicial, está colocando a vida de pessoas em risco, permitindo o transporte clandestino de passageiros e prejudicando todo o sistema de transporte pois o número de carros é muito superior  ao previsto na Lei.

A decisão que está sendo descumprida fixa multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ) por descumprimento e determina apreensão dos veículos clandestinos.

Decisão judicial não se discute se cumpre e serão adotadas medidas para anular a ilegalidade praticada que pode configurar improbidade administrativa e crime de desobediência caso não seja  revista imediatamente.

Da Redação
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