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Proposta de Margarete Coelho pode autorizar permuta de juízes sem novo concurso

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Foto: Divulgação/ Ascom

Na quarta-feira (01) a Câmara Federal instalou uma Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019 de autoria da deputada Margarete Coelho (Progressistas), que  trata da permuta entre juízes de Direito no âmbito de tribunais de Justiça estaduais.

Atualmente, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado. “Não faz sentido que o juiz de direito precise de nova prova para um cargo que já ocupa, quando existe, em outro tribunal, pessoa com o mesmo cargo e interesse convergente, sem nenhum prejuízo a terceiros ou à administração pública” afirma a deputada Margarete Coelho.

Sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o apoio das associações estaduais, a proposta não tem custo nenhum para o estado brasileiro, relata a presidente da AMB, Renata Gil, durante a cerimônia de instalação.

“Ela tornará a prestação jurisdicional mais célere e com muito mais energia a partir do momento que o magistrado poderá ter a possibilidade de estar mais próximo a sua família”.

A admissibilidade da PEC foi aprovada em 2019 pela Comissão de Constituição e Justiça e o fundamento técnico-constitucional dessa PEC decorre do princípio da unicidade do Poder Judiciário, na medida em que se trata de um Poder único.

A emenda constitucional a ser debatida na Comissão não criará, mas declarará, por interpretação autêntica, o direito a essa permuta promovendo maior eficiência e produtividade ao nosso sistema judiciário uma vez que diminui a chance de pedidos de afastamentos.

Essa possibilidade já é assegurada aos juízes federais e aos juízes do trabalho no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da Federação. A presidência desta Comissão formada hoje na Câmara Federal estará a cargo do deputado Pedro Vilela e a relatoria caberá a deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Paula Sampaio (Com informações da assessoria)
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