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Governo Federal publica portaria às pressas para liberar verba de emendas

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Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

 

Em semana decisiva para o Palácio do Planalto no Congresso, o governo reagiu às pressas e prorrogou o prazo para liberação de emendas parlamentares após ser avisado da insatisfação de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Um decreto publicado em maio trouxe regras para alguns gastos públicos e passou a travar, a partir desta semana, a destinação de emendas que ainda não tinham sido autorizadas.

Alertado da insatisfação entre governistas, o Planalto correu para conseguir destravar o uso de mais de R$ 6 bilhões em emendas de relator (que têm sido usadas em negociações políticas) -esse é o valor que ainda falta ser liberado até o fim deste ano.

Como mostrou o jornal Folha de S.Paulo, a solução foi por meio de uma portaria do Ministério da Economia. O ato foi publicado na tarde desta terça-feira (14), em edição extra do Diário Oficial da União, e é assinado pelo ministro Paulo Guedes.

Emenda parlamentar é a forma que deputados e senadores conseguem destinar dinheiro do Orçamento para obras e projetos nas bases políticas. A engenharia montada para distribuição desses recursos historicamente privilegia aliados de quem está no governo.

Na gestão Bolsonaro, esses tipos de acordos ganharam mais corpo a partir de 2020 com a criação da emenda de relator. Isso deu mais espaço ao Congresso dentro do Orçamento. Em troca, o presidente ganhou uma base governista mais fiel e evitou a abertura de um processo de impeachment.

O governo agora tenta organizar a base aliada no Congresso para conseguir concluir a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que viabiliza o aumento de gastos, como o Auxílio Brasil de R$ 400, em ano eleitoral.

Além disso, o Planalto quer aproveitar a disposição em acelerar votações do Congresso para aprovar o Orçamento de 2022 e projetos de interesse de Guedes.
A informação de que havia um entrave para a liberação de emendas de relator (prometidas em negociações prévias com congressistas) gerou críticas nos bastidores de líderes alinhados ao governo nesta segunda-feira (13).

O Planalto identificou a insatisfação. Integrantes do governo dizem que, depois de essas emendas terem ficado semanas bloqueadas por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), um dia de entrave na liberação de emendas de relator atrapalharia toda a articulação política do governo.

O STF chegou a bloquear o uso das emendas de relator, mas, após uma operação montada pelo Planalto e pela cúpula do Congresso, os recursos foram liberados.

Hoje existem quatro tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (congressistas de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso) e as do relator (criadas por congressistas influentes a partir de 2020 para beneficiar redutos eleitorais).

De R$ 16,9 bilhões previstos no Orçamento como emendas de relator, foram liberados R$ 10,6 bilhões até agora.

O decreto de maio foi assinado por Bolsonaro e por Guedes. O objetivo foi estabelecer regras para os gastos previstos em 2021.

Um dos artigos determinou que alguns gastos precisam ser empenhados (primeira fase de uma despesa) até 10 de dezembro. O empenho representa a reserva do dinheiro que está previsto no Orçamento. Essa exigência vale também para as emendas de relator.

O decreto de maio tem uma brecha. Se o gasto for autorizado por Guedes, a despesa poderá ser empenhada e, consequentemente, executada após o prazo.

Por isso, a saída costurada pelo Planalto envolveu a publicação da portaria, o que, segundo integrantes do governo, é suficiente para destravar a liberação das emendas. O ato desta terça prorroga o prazo para empenho até 31 de dezembro.

Os R$ 16,9 bilhões de emendas de relator deste ano estão distribuídos em oito ministérios –Saúde e Desenvolvimento Regional representam as maiores cifras, com R$ 7,5 bilhões e R$ 5,7 bilhões, respectivamente.

Até a semana passada, os órgãos do governo podiam dar início à execução da verba normalmente, ou seja, eles mesmos faziam o empenho e reservavam o dinheiro para bancar a despesa.

Sem a portaria de Guedes publicada nesta terça, caberia ao ministro ter de autorizar a liberação de cada novo gasto, como emendas parlamentares.
Com as novas regras, os ministérios podem liberar as emendas sem precisar do aval de Guedes.

A emenda de relator tem sido questionada por órgãos de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União), além de ser alvo de ações movidas no STF.

O problema levantado é que não há uma divulgação transparente da destinação desse dinheiro. O STF determinou que fosse divulgada a lista de quem fez indicações para uso dos recursos das emendas.

Mas o governo e o Congresso jogam a responsabilidade um para o outro quando o assunto é como será possível publicar as informações de quais deputados e senadores participaram das negociações.

O Congresso diz que o Palácio do Planalto, por meio da Segov (Secretaria de Governo), precisa repassar informações. A Segov, por sua vez, afirma que não participou das tratativas sobre liberação desse tipo de emenda.

Fonte: Folhapress

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