Foto: Roberta Aline/Cidadeverde.com

A Prefeitura de Teresina prorrogou, através de decreto, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI). O contribuinte agora tem até 15 de fevereiro de 2022 para renegociar débitos municipais.

Instituído pela Lei Complementar nº 5.666, de 26 de novembro de 2021, o PPI possibilita a renegociação de dívidas com descontos que vão de 40% a 100% (para quem pagar à vista) em juros e multas.

Entre os tributos que fazem parte do programa estão IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Teresina), ITBI, taxas, multas das SAADS (antigas SDUs); Gerência de Vigilância Sanitária e Secretaria do Meio Ambiente.

A prefeitura alegou no decreto uma grande demanda para adesão a e constantes solicitações de prorrogação. Afirma também que há um grande número de contribuintes que estão sendo notificados pelo município, além de dar mais oportunidade de adesão ao contribuinte.

O primeiro prazo estabelecido na lei que instituiu o programa venceu ontem, 27 de dezembro.

Hérlon Moraes
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