A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) vai entrar com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprimento, pelo Governo do Estado, da decisão do próprio STF que proíbe nomeação de policiais militares para os cargos de delegados, que são exclusivamente destinados a bacharéis em direito.
Jacinto Teles
O presidente da Cobrapol, Jânio Gandra, e o diretor jurídico da entidade, Jacinto Teles (que também é presidente do Sinpoljuspi), já autorizaram a assessoria jurídica a entrar com a reclamação. Ambos consideram um total desrespeito à decisão do STF, tomada em 2000 determinou, através da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1854 impetrada pela Cobrapol.
"O Governo tem nomeado policiais militares para serem delegados no interior, sendo que não são preparados para isso. Eles até presidem inquéritos, o que contraria a legislação, já que o inquérito só pode ser presidido por delegados concursados e formados em direito", afirma Jacinto Teles.
De acordo com o Sinpoljuspi, cerca de 200 delegados que trabalham no interior do Piauí, representando 95% do total do estado, são militares, ocupando, portanto, o cargo ilegalmente.
"Nos outros estados do Nordeste, os governos já realizaram concurso para delegado. O último que ainda tinha militares nesse cargo era o Rio Grande do Norte, mas já realizou concurso nesse mês de abril para mais de 100 delegados, que substituirão os militares no interior daquele estado. O Piauí é o único que não realizou concurso público nessa área", diz o sindicalista.
Jacinto Teles esteve conversando com o secretário de Segurança Pública, Robert Rios Magalhães e com o delegado geral James Guerra, e eles afirmaram que são favoráveis a realização de concurso para delegado, mas a decisão cabe apenas ao Governo Estadual.
"O Governo tem nomeado policiais militares para serem delegados no interior, sendo que não são preparados para isso. Eles até presidem inquéritos, o que contraria a legislação, já que o inquérito só pode ser presidido por delegados concursados e formados em direito", afirma Jacinto Teles.
De acordo com o Sinpoljuspi, cerca de 200 delegados que trabalham no interior do Piauí, representando 95% do total do estado, são militares, ocupando, portanto, o cargo ilegalmente.
"Nos outros estados do Nordeste, os governos já realizaram concurso para delegado. O último que ainda tinha militares nesse cargo era o Rio Grande do Norte, mas já realizou concurso nesse mês de abril para mais de 100 delegados, que substituirão os militares no interior daquele estado. O Piauí é o único que não realizou concurso público nessa área", diz o sindicalista.
Jacinto Teles esteve conversando com o secretário de Segurança Pública, Robert Rios Magalhães e com o delegado geral James Guerra, e eles afirmaram que são favoráveis a realização de concurso para delegado, mas a decisão cabe apenas ao Governo Estadual.
Assim que o STF receber a reclamação da Cobrapol, deve notificar o Governo para o cumprimento da decisão e, caso o Executivo não o faça, pode sofrer intervenção pela Justiça.
Da Redação
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