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| Procurador Marco Túlio propôs ação |
O Ministério Público Federal conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Cocal do Piauí, Francisco Antônio de Morais Fontenele.
A ação civil por improbidade administrativa foi proposta em 2005 pelo MPF, através do procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, em face da não prestação de contas do Convênio 40.979/98 celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Prefeitura de Cocal. O convênio tinha por objetivo garantir, supletivamente, a manutenção de escolas públicas que atendessem mais de 20 alunos do ensino fundamental.
O fato do ex-prefeito do município não prestar contas dos recursos federais transferidos constitui segundo o art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Com base nesse fato, o juiz federal Régis de Souza Araújo, da 3ª Vara Federal, determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos; o pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração percebida enquanto prefeito municipal e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios por três anos.
Da Redação
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