O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou os Estados e órgãos públicos a rescindirem os contratos com a construtora Gautama, pivô do escândalo da operação Navalha que fraudava licitações de obras públicas.

A ação é da Procuradoria Geral da União. O Departamento de Serviço Público da Procuradoria conseguiu no STJ garantir a aplicação da pena de inidoneidade para contratar com a Administração Pública à Construtora Gautama Ltda e à Expresso 21 Comércio Ltda.

 

Flávio Decat - presidente da Cepisa

As duas empresas foram descobertas em esquemas de corrupção pela Polícia Federal nas Operações Navalha e Mão-de-Obra. A primeira desbaratou o superfaturamento de obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o desvio de verbas públicas para empresários, servidores públicos e políticos. A outra desvendou um grupo que atuava em órgãos públicos de Brasília e fraudava licitações públicas.

Agora, os órgãos e entidades da Administração que ainda têm contratos com essas empresas estão autorizados, por força da decisão do STJ, a rescindí-los, após prévio procedimento administrativo e ampla defesa das mesmas.

A empresa Gautama entrou com ação para anular a punição imposta pela Controladoria-Geral da União (CGU), mas não obteve sucesso. Porém, o STJ, na ocasião, havia limitado a possibilidade de rescisão dos contratos com a empresa, entendo que a inidoneidade somente seria válida para contratos futuros.

A PGU recorreu, então, à 1ª Seção do STJ para afastar essa limitação e permitir a rescisão imediata, após conclusão do procedimento administrativo. Sustentou que a idoneidade de uma empresa é uma condição de habilitação na licitação pública, que deve ser mantida durante todo o período contratual, sob pena de rescisão contratual, conforme o artigo 55, inciso XII, da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93.