Foto: Paula Sampaio
As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças da Assembleia Legislativa aprovaram nesta quarta-feira (07), em reunião conjunta, o projeto de lei do governo que propõe elevação de 18% para 21% da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicação.
A matéria foi aprovada com o voto contrário do deputado Gustavo Neiva (Progressistas).
O objetivo, segundo o projeto de lei, é o de reduzir perdas provocadas no segundo semestre estimadas em R$ 600 milhões, período no qual vigorou lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que fixou um teto de 18% para as alíquotas do imposto.
A medida, se aprovada pelos deputados, pode reduzir pela metade o impacto de perdas na arrecadação de 2023. O governo também propõe redução do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre produtos da cesta básica e gás de cozinha.
Para a cesta básica, o ICMS cai de 12% para 7%. Para o gás de cozinha a queda será de 18% para 12%.
O deputado Fábio Novo (PT), relator da matéria que elevou o ICMS, pontuou que o texto foi aprovado uma emenda. “Apresentei uma emenda que foi acatada que 500 mil piauienses serão beneficiados com a isenção do IPVA para motos de até 160 cilindradas. É uma medida muito importante”, disse.
Ele também garantiu que a elevação do ICMS é constitucional. “Estamos tratando de alíquota modal. Podemos fazer a modificação, pois é pacificado no STF”, acrescentou.
Reforma Administrativa
Também passou pelas Comissões de Constituição e de Finanças a reforma administrativa proposta pelo governo eleito Rafael Fonteles (PT) e enviada à Assembleia Legislativa pela governadora Regina Sousa (PT).
Entre as propostas principais o texto muda quatro órgãos para o status de secretaria e três secretarias modificam a sua denominação.
A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres se transforma em Secretaria das Mulheres. Já a Coordenadoria de Fomento à Irrigação será a nova Secretaria de Irrigação e Infraestrutura Hídrica.
A Fundação dos Esportes do Piauí (Fundespi) deixará de existir e as funções serão executadas pela Secretaria dos Esportes.
A última dessas quatro mudanças é a criação da Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária que assumirá, entre outras competências, algumas do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí (Emater), que deverá ser extinto.
As mudanças de nomenclatura atingem três órgãos:
- a Secretaria de Administração e Previdência passa a ser somente Secretaria de Administração.
- a Secretaria do Agronegócio e Empreendedorismo Rural será denominada apenas Secretaria do Agronegócio.
- a terceira alteração é na Secretaria de Desenvolvimento da Mineração, Petróleo e Energias Renováveis que passa a se chamar Secretaria de Desenvolvimento da Mineração, Energias Renováveis e Abastecimento.
Além das extinções de Emater e Fundespi, para que suas funções sejam executadas em novas secretarias, outros dois órgãos são extintos na proposta do Executivo.
A Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares (FEPISERH) terá suas atividades executadas na Secretaria de Saúde.
A segunda entidade que deixa de existir é a Coordenadoria do Programa Mais Vida com Cidadania para o Idoso.
O projeto também abrange as empresas estatais. A proposta autoriza, com a manutenção da mesma natureza jurídica, a transformação da Companhia Metropolitana de Transportes Públicos em Companhia Ferroviária do Piauí.
Outro artigo da proposta é a autorização para a alienação das ações, a fusão ou a incorporação da Companhia de Gás do Piauí – GASPISA e da Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí – PORTO-PI.
Há a criação de um órgão de assessoramento que é o Conselho Consultivo do Estado.
Ele será presidido pelo governador e terá 21 membros com a seguinte composição:
Secretários de Administração, Planejamento, Fazenda, Governo, Segurança Pública, Educação, Saúde, Assistência Social, o Procurador Geral do Estado, o Presidente da Investe Piauí e até dez cidadãos escolhidos pelo Governador do Estado, com comprovada experiência em áreas relacionadas à gestão pública ou privada, designados por decreto.
As prioridades do Executivo piauiense também são alteradas no PLOG 55/2022. Ele acrescenta o desenvolvimento científico e tecnológico entre as ações a serem priorizadas pelo Governo Estadual.
Paula Sampaio
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