Foto: Ascom / Prefeitura de Luís Correia

Os contribuintes da Prefeitura de Luís Correia, com dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), referentes aos anos de 2020, 2021, 2022 E 2023, podem aderir ao Programa de Benefício Fiscal (REFIS) para regularizar débitos tributários com o município. 

A prefeitura está concedendo até 100% de descontos em juros e multas.

A adesão ao REFIS permite o pagamento à vista ou parcelado, com descontos em ambas modalidades. 

Para aderir ao REFIS, o contribuinte deve acessar o site http://45.184.27.5:3075/servicosweb/home.jsf, e escolher a opção ‘IMOBILIÁRIO’. O contribuinte deve, ainda, preencher o requerimento com os dados de inscrição municipal do imóvel e/ou CPF/CNPJ do titular, clicar em ‘DÉBITOS EM ABERTO’, selecionar os débitos vencidos, e clicar em ‘GERAR BOLETO’. O contribuinte tem, também, a opção de parcelar ou reparcelar um débito. 

Os débitos tributários, constituídos ou confessados com fatos geradores até o último dia do mês anterior ao da lei, poderão ser incluídos no REFIS dentro do prazo previsto para formalização do pedido de ingresso. 

Já os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débitos na data da formalização do pedido de adesão ao programa.

A adesão do contribuinte que deseja pagar o débito à vista pode ser feita pelo site http://45.184.27.5:3075/servicosweb/home.jsf, acessando a opção ‘IMOBILIÁRIO’ preenchendo a inscrição municipal do imóvel e/ou CPF/CNPJ do titular, clicar em ‘DÉBITOS EM ABERTO’, selecionar os débitos vencidos, e clicar em ‘GERAR BOLETO’.

 

Fonte: Prefeitura de Luis Correia