Foto: Pedro França / Agência Senado

O Congresso tem dez dias apresentar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação para uso de espiões digitais e demais ferramentas de monitoramento de telefones celulares, aparelhos de tablets computadores, por órgãos públicos e servidores. Como os da Agência Brasileira de Inteligência alvo de investigação da Polícia Federal.

Um esquema de arapongagem clandestina teria sido montado no governo Jair Bolsonaro (PL), quando a Abin era comandada pelo delegado da PF Alexandre Ramagem, atual deputado federal pelo PL do Rio. O grupo teria atuado de 2019 a 2021, pelo menos, e usado o FirstMile, que foi usado pelos agentes da Abin paralela alvo da PF, e o Cobalt Stryke, que pode ter sido usados de forma ilegal.

O ministro Cristiano Zanin, do STF, abriu prazo nesta semana para que o Congresso apresente quais medidas adotou para criar regras legais para a atuação de espiões,

Ministros do STF e políticos eram alvos da "Abin paralela", investigada pela PF

Em nota, o STF informou que "o pedido de informações é medida de praxe, prevista em lei, e visa subsidiar o relator na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 84, proposta pela PGR".

As informações do Congresso, quando enviadas, serão apresentadas à Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR, que terão prazos de cinco dias cada, sucessivamente, para se manifestarem.

Regulamentação

A PGR acionou o STF para responsabilizar o Congresso por falta de ação e pediu que seja estabelecido pela Corte "regras provisórias".

O processo pede que o Supremo reconheça a omissão do Legislativo por não regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto, os softwares espiões. E que as regras provisórias sirvam para proteger direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados, enquanto o Congresso não aprove lei específica sobre o tema.

Para a PGR, houve avanços com leis como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas elas não abrangem os programas de infiltração virtual remota.

O órgão defende o uso dos programas e apps no combate à criminalidade, mas destaca que é preciso seguir a lei e os procedimentos. A PGR argumenta que essas novas ferramentas tecnológicas tem sido usadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva, sob o pretexto de combate ao terrorismo e ao crime organizado.

 

Fonte: SBT News