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Termina nesta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, o prazo final dado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para preenchimento e entrega do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios em cumprimento à Lei da Igualdade Salarial.

O prazo inicial era 27 de fevereiro, mas foi prorrogado por causa de instabilidades no sistema. Segundo a pasta, a data de entrega não será estendida novamente.

Empresas com mais de cem funcionários devem enviar informações sobre seus quadros para fiscalização da desigualdade de remuneração entre gêneros. Os dados devem ser preenchidos na área do empregador do portal Emprega Brasil.

Caso a companhia não envie o relatório, será obrigada a pagar multa administrativa de até 3% sobre a folha de pagamento, com limite fixado em cem salários mínimos.

A legislação de igualdade salarial exige que empresas divulguem informações relacionadas aos empregados por meio do preenchimento de perguntas formuladas dentro do portal Emprega Brasil e complementadas com dados inseridos no eSocial.

As informações do eSocial relativas à folha de pagamento são preenchidas todo mês. Já os dados do Portal Emprega Brasil referentes a políticas internas de cada empresa devem ser informados ainda hoje. Os empregadores deverão responder sete perguntas sobre os rendimentos dos trabalhadores.

O que informar no relatório de transparência salarial 

Os formulários a serem preenchidos deverão conter o total de empregados da companhia, separados por sexo, raça e etnia, assim como os cargos e valores das remunerações. Além disso, também deverão conter dados sobre valores de todas as remunerações incluindo:

• salário contratual;
• 13° salário;
• comissões;
• horas extras;
• adicionais noturnos;
• adicional de insalubridade;
• descanso semanal remunerado;
• gorjetas;
• terço de férias;
• aviso prévio trabalhado;
• outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho.

O MTE pode solicitar informações complementares, caso seja necessário.

As empresas têm reagido contra a lei, ameaçando ir à Justiça sob o argumento de que serão obrigadas a revelar dados sigilosos.

Marília Nascimento Minicucci, do Chiode Minicucci Advogados, explica que a forma como o MTE irá organizar os relatórios, por grandes grupos de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) e sem identificação de salários, não permitirá a identificação de indivíduos ou de seus dados pessoais.

"O formato foi justamente pensado para preservar informações sensíveis do ponto de vista pessoal, como o salário e outros valores que a pessoa receba", afirma.

Segundo o Minicucci, o relatório irá conter apenas percentuais de eventuais diferenças encontradas na comparação entre gêneros. Os documentos enviados serão acompanhados de nota metodológica explicando a política de rendimentos da empresa.

Após elaborados, os relatórios serão disponibilizados na plataforma do Programa de Disseminação e Estatísticas do Trabalho e caberá às empresas baixarem o documento para divulgação em seus canais de comunicação, como determina a lei.

A relação salarial entre homens e mulheres deverá ser publicada entre março e setembro em site e redes sociais das companhias. Segundo o ministério, a intenção é garantir ampla divulgação para seus funcionários e público em geral.

Após a publicação do relatório, se confirmada desigualdade salarial de gênero, os empregadores serão notificados e terão 90 dias para elaborarem o chamado "Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens".

É possível denunciar casos relacionados à discriminação salarial de gênero pelo portal do MTE ou pelo Disque 100 (canal de violação dos direitos humanos), Disque 180 (de combate à violência contra a mulher) ou Disque 158 (a chamada central Alô Trabalho).

 

Fonte: Folhapress (Patrick Fuentes)