Fonte: Ccom

O Governo do Piauí estuda criar um fundo para prestar assistência jurídica à pessoa de baixa renda, em área onde não há atendimento de defensor público. A iniciativa motivou reunião entre o governador Rafael Fonteles, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, Celso Barros Neto, e o procurador-geral do Estado, Francisco Pierot. Durante a reunião foi tratado, ainda, da criação de um fundo para a advocacia dativa. 

“Nosso compromisso é reforçar a assistência jurídica para aqueles que não têm condições de pagar um advogado. A partir de agora, independentemente de sua condição financeira, todos terão a oportunidade de defender seus interesses perante a lei” anunciou Fonteles.
A criação oficial do fundo depende de aprovação da Assembleia Legislativa. Um projeto de lei será enviado para apreciação dos deputados estaduais. A regulamentação da advocacia dativa é uma reivindicação antiga da advocacia.

O advogado dativo é nomeado pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da Defensoria Pública atuando na comarca.

 “Agora os advogados do Piauí, quando forem contactados por um juiz, quando tiver uma ordem judicial, não irão mais para os precatórios. Eles receberão através da PGE seus honorários dignos, na defesa daquelas pessoas que são mais deficitárias” considerou Celso Barros.
O procurador-geral do Estado destacou a relevância da medida. “A criação do fundo dos dativos vai contribuir e muito pra que essa demanda da nossa população, da nossa sociedade, de ter um assessor técnico, que é um advogado, quando nomeado pelo juíz, nas diversas comarcas do interior” considerou Pierot.

Fonte: Ccom