O juiz de São Raimundo Nonato, Marcus Klinger Vasconcelos, acolheu pedido do promotor de Justiça Critiano Farias Peixoto e determinou o afastamento de dois delegados que atuavam na cidade.
Foram afastados dos cargos, os delegados Atenágoras Araújo de Castro, designado para responder em 5 de fevereiro de 2009 pelo expediente da Delegacia de Policia de São Raimundo Nonato e Luciene Rodrigues de Lima designada, nomeada em 16 de janeiro de 2009, para a Delegacia Especializada da Mulher.
Em sua decisão, o juiz Klinger lembra que a Lei Complementar Estadual n°. 37, de 9 de março de 2004, (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí), define que a função de delegado titular deve ser exercida privativamente por delegado de carreira, aprovado em concurso público.
O juiz acolheu as argumentações da Promotoria que considera a nomeação dos dois delegados como “atos eivados de inconstitucionalidade, por infringirem o art. 144 da Constituição Federal, além de afrontar o principio da moralidade administrativa, esculpido no caput do art. 37, da mesma Carta Magna”.
O promotor alegou e o juiz acolheu a argumentação de que os atos do Governo do Estado do Piauí de nomeação, sem concurso público, de pessoas ao cargo de Delegado de Polícia de São Raimundo Nonato e ao cargo de Delegada Especializada da Mulher violam quatro princípios constitucionais, quais sejam: o da moralidade, da legalidade e da eficiência administrativas, bem como o princípio da obrigatoriedade do concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
O juiz considerou ser inconcebível a designação de pessoas estranhas aos quadros da carreira de delegado de policia civil para o exercício de referidas funções. A decisão do juiz Klinger é liminar, ou seja, ainda cabe recurso e falta a apreciação do mérito.
Fonte: Sao Raimundo.com
