O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, disse que o Estado foi agredido e o povo desrespeitado com a aprovação da emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que estabelece que o dinheiro arrecadado com a cobrança de royalties decorrentes da produção de petróleo seja dividida de forma igualitária entre todos os Estados e municípios e não exclusivamente entre os produtores.
''A Constituição Federal foi vilipendiada, o Estado do Rio de Janeiro foi agredido e o povo do Rio, desrespeitado'', disse.
A medida representa uma forte perda de recursos para o Rio de Janeiro. "Foi uma votação lamentável. Esperamos que o presidente Lula não sancione esse projeto. Caso isso não ocorra, a OAB terá que recorrer ao Poder Judiciário", afirmou.
Na avaliação do presidente da OAB fluminense, a emenda é absolutamente inconstitucional. Fere dispositivos da Constituição na medida em que não observa o princípio da compensação, repassada em forma de royalties aos Estados e municípios produtores de petróleo por conta dos altos impactos sócio-ambientais ocorridos com a exploração.
"Esse dinheiro dos royalties é destinado à infraestrutura e ao desenvolvimento sócio-econômico dos Estados e municípios produtores do Rio. Daí o flagrante desrespeito ao nosso Estado", disse.
Ainda na opinião de Wadih Damous, a emenda também viola dispositivos constitucionais quando trata igualmente os Estados e municípios produtores de petróleo e aqueles que não produzem.
"Os royalties são devidos por conta de compensação pela exploração do petróleo e isso está expressamente descrito no texto constitucional", afirmou.
Entenda a emenda
A emenda ao projeto de lei que trata do regime de partilha e da distribuição dos royalties do petróleo extraído da camada pré-sal foi aprovada na Cãmara por 369 votos a 72 e duas abstenções. De autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), a emenda redistribui os recursos obtidos com a extração do petróleo em todo o País, incluindo o da camada pré-sal. A proposta prevê que os royalties sejam divididos entre Estados e municípios - metade para cada -, seguindo, ainda, as porcentagens de divisão dos Fundos de Participações dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
A proposta provocou polêmica particularmente entre os Estados, pois retira recursos dos principais produtores de petróleo - Rio de Janeiro e Espírito Santo - em favor dos demais estados e municípios. De acordo com levantamento feito pelo PSDB, com a aprovação da emenda, a receita do Espírito Santo passaria de pouco mais de R$ 313 milhões (receita de 2009) para R$ 157 milhões. Já a do Rio de Janeiro cairia de R$ 4,9 bilhões para R$ 159 milhões.
Apesar da polêmica, o deputado Ibsen Pinheiro considera a emenda uma proposta justa. "Atualmente, dos R$ 12 bilhões advindos anualmente do petróleo brasileiro, R$ 10 bilhões ficam com o Rio de Janeiro, R$ 1 bilhão fica com o Espírito Santo e o outro bilhão é dividido entre 25 Estados. De cada 10 poços furados à procura de petróleo, apenas um tem sucesso. Quem paga os nove fracassos? Todos os brasileiros. Por isso, acredito que o sucesso também deve ser dividido com todos os brasileiros", disse.
Derrotado na votação dessa quarta, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), líder da minoria no Congresso Nacional, afirmou que a esperança para o Rio de Janeiro está no Senado. O Estado é o mais afetado pela emenda. "A esperança para o Rio de Janeiro está no Senado. No Senado, são menos parlamentares. Por isso, nossa esperança é que se faça uma discussão menos apaixonada do que a que está sendo feita na Câmara. Vamos reunir a bancada do Rio de Janeiro na Casa", afirmou.
Antes de decidir sobre a emenda, os deputados votaram um recurso do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que alegou não haver assinaturas suficientes para a votação do destaque. Este foi o último projeto de lei sobre o pré-sal do Poder Executivo votado pela Câmara. A votação sobre a matéria segue, agora, para o Senado.
Fonte: Terra
