A deputada estadual Liziê Coelho (PTB) apresentou, na terça-feira, 18, ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado, projeto de lei que estabelece a criação do Código de Defesa do Contribuinte do Piauí. A proposta visa estabelecer uma relação de eqüidade jurídica entre o cidadão-contribuinte do Estado e o Fisco, evitando práticas abusivas e garantindo o respeito ao que determina a Constituição.
De acordo com o projeto, a equidade jurídica será garantida por meio do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte (SISDECONT), composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte (CADECONT) e pelos Serviços de Defesa dos Direitos do Contribuinte (DECONT). Liziê Coelho explica que o Código irá garantir a transparência democrática, da origem e da aplicação da arrecadação pública.
“Nosso objetivo com essa proposta é fortalecer a cidadania fiscal, complementando as normas constitucionais pertinentes e compatibilizando a legislação estadual e nacional com a internacional. Com o Código a relação de direitos e deveres entre as partes será equilibrada”, justificou.
O Código de Defesa do Contribuinte garante ao contribuinte o livre acesso aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização. “O contribuinte também terá garantido o direito a informações, como por exemplo, a prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado”, disse.
Segundo Liziê Coelho, o projeto fornecer ao Estado recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições fiscais, protegendo o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei. A proposta seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
