Por determinação do Tribunal de Justiça, o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí - Detran-PI - retomou o contrato com a Fidúcia Documentação Ltda - FDL -, para registro dos contratos de financiamento de veículos, serviço cujo tributo ficou conhecido como "taxa Siraf". Um efeito suspensivo forçou o órgão a revogar a nulidade do contrato com o órgão estadual. A decisão monocrática do desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho previa multa diária de R$ 10 mil ao Detran em caso de descumprimento.

Agora, todos os contratos de financiamento de veículos que deixaram de ser registrados pela FDL nos últimos nove meses deverão passar por esse processo. Os bancos que promovem o financiamento é que deverão pagar pela "taxa Siraf". 

Em janeiro, o Governo do Estado anunciou o fim da cobrança da "taxa Siraf". Foi uma das primeiras ações da nova gestão de Wilson Martins (PSB). A empresa FDL recorreu alegando que uma portaria de 2010 já havia tirado do consumidor a responsabilidade pelo pagamento do tributo. 

O diretor geral do Detran-PI, José Vasconcelos, disse ao Cidadeverde.com que o governo pode recorrer da decisão. Ele informou ainda que a cobrança das taxas não será transferida aos proprietários de veículos. "O cidadão não vai ter que pagar nenhuma taxa para o Detran. A financeira sempre pagou o serviço e vai continuar pagando". 

O Termo de Revogação e Restabelecimento de Contrato por parte do Detran foi publicado no Diário Oficial do dia 19 de dezembro.

Fábio Lima