Por determinação do Tribunal de Justiça, o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí - Detran-PI - retomou o contrato com a Fidúcia Documentação Ltda - FDL -, para registro dos contratos de financiamento de veículos, serviço cujo tributo ficou conhecido como "taxa Siraf". Um efeito suspensivo forçou o órgão a revogar a nulidade do contrato com o órgão estadual. A decisão monocrática do desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho previa multa diária de R$ 10 mil ao Detran em caso de descumprimento.
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Agora, todos os contratos de financiamento de veículos que deixaram de ser registrados pela FDL nos últimos nove meses deverão passar por esse processo. Os bancos que promovem o financiamento é que deverão pagar pela "taxa Siraf".
Em janeiro, o Governo do Estado anunciou o fim da cobrança da "taxa Siraf". Foi uma das primeiras ações da nova gestão de Wilson Martins (PSB). A empresa FDL recorreu alegando que uma portaria de 2010 já havia tirado do consumidor a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
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O diretor geral do Detran-PI, José Vasconcelos, disse ao Cidadeverde.com que o governo pode recorrer da decisão. Ele informou ainda que a cobrança das taxas não será transferida aos proprietários de veículos. "O cidadão não vai ter que pagar nenhuma taxa para o Detran. A financeira sempre pagou o serviço e vai continuar pagando".
O Termo de Revogação e Restabelecimento de Contrato por parte do Detran foi publicado no Diário Oficial do dia 19 de dezembro.
Fábio Lima