Um estudante do Piauí conseguiu na Justiça o direito de ver sua prova de redação feita no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem - do ano passado. A decisão do juiz federal Gustavo André Oliveira dos Santos, da 1ª Vara Federal no Piauí, foi divulgada nesta quinta-feira (12). 

Pela decisão, o Instituto Nacional de Educação e Pesquisa - Inep - deve disponibilizar imediatamente, por meio eletrônico, o espelho da prova de redação, além de garantir a ele interposição de recurso 24 horas depois de analisar o teste.

“A Constituição da República dispõe em seu art. 37, caput, que a Administração Pública obedecerá ao princípio da publicidade. Entendo, desta forma, que a negativa do INEP em conceder vista da prova de redação aos inscritos no ENEM fere o supracitado princípio, impossibilitando que os candidatos tenham conhecimento da forma que sua prova foi corrigida, o que não condiz com a transparência inerente aos concursos públicos”, argumentou o juiz federal em sua decisão.

O magistrado considerou ainda, no texto de sua decisão, que “o art. 5º, LV, assegura aos administrados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais a Lei 9784/99 garante, em seu art 56, recurso em face das decisões administrativas por motivo de legalidade e de mérito”. 

“A prova de redação do ENEM é ontologicamente passível de recurso, pois a sua correção deve seguir parâmetros objetivos. Não vislumbro, assim, justificativa para que o edital não permita recurso do interessado, prevendo apenas recurso de ofício”, completou o juiz.

Só tem direito a fazer inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que destina vagas em instituições de ensino superior de todo o País, quem tiver obtido nota maior que zero na redação do Enem. 

Até o último dia 10, segundo a Agência Brasil, dos 71 estudantes que questionaram a nota da redação em todo o Brasil, 28 tiveram direito a vista da prova e só um havia conseguido alterar sua pontuação. O Ministério Público Federal apresentou requerimento para que todos os alunos tenham esse direito sem precisarem de ação judicial.