A deputada estadual Rejane Dias deve apresentar, tão logo retorne à Assembleia Legislativa, um projeto obrigando todas as instituições de ensino a fornecer o diploma e histórico a alunos concludentes, em todos os níveis de ensino, incluindo ensino médio, mestrados e doutorados.

Ela argumenta que a proposta visa acabar com os abusos cometidos por algumas instituições de ensino que ainda cobram pela expedição de diploma e histórico escolar final, uma vez que tais documentos já são parte integrante dos serviços prestados por estas instituições. “Portanto, cobrar por sua expedição seria fazer o aluno pagar duas vezes”, completa a deputada.

Ela ressalta que o projeto está de acordo com a orientação do Ministério da Educação (MEC) que, através da Portaria Normativa nº 40 de 12 de dezembro de 2007, proíbe a cobrança dos diplomas e históricos escolares pelas instituições de ensino. “Transformando em lei estadual, teremos mais um argumento para acabar com essa irregularidade em nosso Estado”.

No caso, a fiscalização do disposto neste Projeto de Lei ficaria a cargo dos órgãos de defesa do consumidor, já que a relação entre aluno e instituição de ensino trata-se de relação de consumo.