A deputada estadual Liziê Coelho (PTB) apresentou a Assembleia Legislativa do Estado projeto de Lei que defende a obrigatoriedade para bares, restaurantes, lanchonetes, que adotam o serviço de couvert, de disponibilizarem ao consumidor a descrição do preço deste serviço. Segundo a parlamentar, esses estabelecimentos tem infringido o Código de Defesa do Consumidor ao não informarem previamente os clientes sobre a cobrança dessa taxa.

“Nós observamos que esses estabelecimentos comerciais que oferecem atividades artísticas a seus clientes como forma de entretenimento e promoção infligem claramente a lei. Os consumidores são pegos de surpresa quando chega à conta, pois não foram avisados na entrada que a taxa de couvert seria cobrada”, declarou.

O projeto prever aos infratores as sanções previstas no artigo 56 Federal 8.078, do Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação do registro do produto junto ao órgão competente. “Os bares serão obrigados a afixarem informes referentes à cobrança desta taxa de maneira clara e precisa, na entrada do estabelecimento e nos cardápios”, explicou.

De acordo com o projeto, a falta de informação prévia sobre a cobrança de couvert configura uma violação do princípio da boa-fé presente no Código de Defesa do Consumidor. “A cobrança destas taxas se configuram em vantagens excessivas e abusivas por parte dos donos desses estabelecimentos”, comentou.