A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado aprovou  projeto de lei de autoria da deputada estadual Liziê Coelho (PTB), que regulariza a cobrança de couvert em bares, restaurantes e lanchonetes do Estado. Com a aprovação da proposta, estes estabelecimentos serão obrigados a disponibilizarem ao consumidor a descrição do preço deste serviço.

Liziê Coelho explicou que os bares do Estado tem infringido o Código de Defesa do Consumidor por  não informarem  previamente aos clientes sobre a cobrança dessa taxa. “Alguns consumidores são pegos de surpresa quando chega à conta em alguns estabelecimentos comerciais que oferecem esse serviço, pois não foram avisados na entrada que a taxa de couvert seria cobrada”, declarou.

Os proprietários de bares que infringirem a legislação sofrerão as sanções previstas no artigo 56 Federal 8.078, do Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação do registro do produto junto ao órgão competente. “Os bares serão obrigados a afixarem informes referentes à cobrança desta taxa de maneira clara e precisa, na entrada do estabelecimento e nos cardápios”, explicou.

De acordo com a deputada, a falta de informação prévia sobre a cobrança de couvert configura uma violação do princípio da boa-fé presente no Código de Defesa do Consumidor. “A cobrança destas taxas se configuram em vantagens excessivas e abusivas por parte dos donos desses estabelecimentos”, comentou.