A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) institui, por meio da Portaria nº 440, publicada hoje (16), comissão destinada a realizar estudos de viabilidade de modificação da tabela de custas processuais do Poder Judiciário piauiense. A tabela de custas processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é regulamentada por lei vigente desde 2005. Custas processuais são encargos monetários devidos pela contrapartida de serviços prestados pelas serventias judiciais.
Para que esses valores sejam reduzidos é necessário a alteração, pela Assembleia Legislativa do Estado o Piauí, da lei que disciplina o Regimento de Custas, mediante proposta do Tribunal Pleno. "As custas processuais cobradas pelo Poder Judiciário do Piauí são, realmente, elevadas. Com base nos estudos a serem realizados por essa comissão, deveremos encaminhar ao Pleno uma proposta de revisão dessa lei", afirma o corregedor geral de Justiça, desembargador Sebastião Ribeiro Martins.
Os valores arrecadados por meio das custas processuais são repassados ao Fermojupi. Esse Fundo é destinado a investimentos em obras físicas e aquisição de tecnologia, por exemplo, não podendo ser utilizado para gastos com pessoal. O Fórum Central Cível e Criminal de Teresina, uma das mais importantes obras realizadas recentemente para a melhoria do serviço prestado à população pelo Judiciário piauiense, foi construído com recursos do Fermojupi. "Cerca de 68% das ações que tramitam no Tribunal de Justiça do Piauí são gratuitas", acrescentou o corregedor.
Ainda segundo o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, iniciativas como a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) podem possibilitar a redução do valor das custas processuais no âmbito do TJPI. " Com a implementação do processo eletrônico, por exemplo, essas custas podem vir a ser reduzidas, pois haverá diminuição de custos com a tramitação do processo físico", argumenta.
Comissão
Essa comissão é coordenada pelo juiz auxiliar da Corregedoria Max Paulo Alcântara e conta ainda com os seguintes integrantes: Leonne Francisco Ribeiro Pires, coordenador geral do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Fermojupi); Fames Borges Mendes, contador; e Ana Teresa Carvalho Viana, analista judicial.
Da Redação
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