O governador Zé Filho (PMDB) enviou para a Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição com modificações nas emendas impositivas. A proposta é diminuir o valor da emenda a que cada parlamentar tem direito de R$ 1,3 milhão para R$ 800.

O valor está vinculado a receita corrente líquida do Estado. A proposta é atrelar o valor a um outro parâmetro, o que acarretará em diminuição do repasse. 

"Primeiramente, a receita corrente líquida não pode ser utilizada como parâmetro para a fixação das emendas parlamentares, pois nela são incluídas verbas oriundas de repasses federais que não podem ser utilizadas para finalidades diversas das previstas nos repasses. Assim, encontrou-se um novo parâmetro a ser seguido de forma segura sob a ótica fiscal: a Receita Liquida de Impostos e Transferências”, explica o texto da proposta.

O governo ainda não fez o repasse das emendas impositivas aos deputados. Assim que assumiu o cargo, o líder do governo na Assembleia, João Madison (PMDB) pediu que os parlamentares tivessem "paciência".

De acordo com o deputado estadual Luciano Nunes (PSDB), presidente da CCJ, a proposta ainda não chegou até a comissão e o parlamentar não emitiu parecer sobre a mesma. 

A CCJ já recebeu 33 projetos enviados pelo governo do Estado. Ao todo, 331 matérias passam pela comissão.

Leilane Nunes