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CCJ da Assembleia aprova projeto de previdência complementar

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O projeto de lei que institui o Plano Estadual de Previdência Complementar foi aprovado nesta terça-feira (24) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Estava presente o superintendente de Previdência do Estado do Piauí, Marcos Steiner Mesquita, que na oportunidade explicou como o novo regime de contribuição será aplicado.

De acordo com Marcos Steiner, há uma perspectiva desanimadora para o ano de 2016 quanto às finanças previdenciárias. 
 
“É um projeto para o futuro, não quer dizer que ao ser aprovado será imediatamente implantado. Se isso tivesse sido feito há 15 anos não estaríamos com um déficit de 1 bilhão”, afirma. 

Apenas os futuros servidores do Estado  irão  passar contribuir de acordo com o novo regime que tem como teto R$ 4.673,33, fixado pelo Regime Geral de Previdência Social.
 
O mesmo sistema já foi aprovado nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo e deverá atender os servidores públicos efetivos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e autarquias, inclusive do regime especial e fundações, sociedade de economia, mista e outras empresas públicas do Piauí.

Fonte: Alepi

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