O atual prefeito de Campo Maior, João Félix (PPS) assinou termo de ajuste de conduta nesta quarta-feira (15) visando regularizar uma série de situações referentes à sua administração. O acordo, firmado na presença do promotor Claudio Bastos, prevê aplicação de multa no caso de descumprimento das cláusulas do termo.

Entre os pontos assegurados no acordo estão o pagamento do piso salarial aos servidores municipais onde nunhum servidor poderá receber remuneração inferior a um salário mínimo, garantia de férias e 13º salário. No acordo de 18 cláusulas ainda estão previstos a contratação de servidores somente mediante concurso público entre outros.

De acordo com o representante do Ministério Público o descumprimento injustificado das obrigações resultará na aplicação de de multas. "Caso não seja cumprido as obrigações estipuladas será aplicado  multa equivalente a R$ 50 mil por cada obrigação descumprida em desfavor do município de Campo Maior e de multa equivalente a R$ 15 mil em desfavor do gestor municipal", finaliza o promotor.