O Tribunal de Contas do Estado considera ilegais as nomeações dos servidores aprovados no Concurso da Prefeitura de Campo Maior, segundo o decreto assinado pelo prefeito João Félix, no ultimo dia 03. De acordo com a legislação, no tocante aos partidos políticos, caso o gestor não reveja a ação, poderá ser multado e julgado pelo Tribunal, além de responder judicialmente por improbidade administrativa.

O conselheiro do TCE, Allison Felipe de Araújo, declarou, na manhã desta quinta-feira (06),  durante palestra na Associação Piauiense dos Municípios- APPM, que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que os prefeitos tomem medidas administrativas que onerem a folha de pagamento do município no período de transição.  

“Se ele não rever sua posição, nós do Tribunal vamos acionar o Ministério Público do Estado e também ao Ministério Público Federal para iniciar uma ação criminal contra o prefeito”, disse o conselheiro.

Allison Araújo disse também que os servidores nomeados ilegalmente, não serão efetivamente nomeados, já que o TCE recomendará a anulação.  “É perfeitamente objeto de anulação todo ato ilegal do gestor e nesse caso, não outro caminho a não ser a anulação”, explicou o conselheiro, acrescentando que o Tribunal já está analisando o caso de Campo Maior.

O promotor Cesário Cavalcante, da Promotoria dos Feitos da Fazenda de Campo Maior, também informou que ingressará com uma ação junto à Justiça Eleitoral para a anulação da nomeação dos professores.“Já estou reunindo a documentação para entrar com a ação”, relatou o promotor.