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TCE e Ministério Público suspendem licitação da Prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu a licitação firmada pela Prefeitura de Campo Maior para contratar empresa para execução do Plano de Saneamento Básico de Campo Maior, cujos recursos, cerca de R$ 410 mil,  já estão assegurados pelo Governo Federal, através da Funasa

De acordo com a decisão de Delano Câmara não houve ampla publicidade do processo licitatório e também de irregularidades na modalidade da licitação, motivos pelos quais o Ministério Público Federal resolveu pedir o cancelamento do pleito.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) declarou ainda que o processo feriu vários procedimentos legais, previstos na Lei das Licitações, e que por isso decidiu suspender o certame. “Desta feita, incorreu a Administração Pública em grave lesão à população em geral, além de se enquadrar tal ato como ilegal, por estar totalmente confrontante com a legislação em vigor supramencionada”, considerou Delano.

Além do Tribunal de Contas, o Ministério Público do Estado através do promotor Cláudio Bastos, havia detectado as irregularidades e por isso também determinou a suspensão do processo, pedido que foi reforçado pela equipe de transição do prefeito eleito Paulo Martins. 



Com informações Portalcampomaior
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