O prefeito Paulo Martins sancionou o novo Código de Postura de Campo Maior que regulamenta políticas administrativas. No documento estão normatizadas ações de higiene e de ordem pública, costumes e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestação de serviços.
O novo código regulamenta ainda serviços como limpeza urbana, coleta, transporte e disposição do lixo, higienização das vias e demais logradouros públicos e também disciplina o trânsito e especifica o tipo de atividades que poderão ser desenvolvidas em logradouros públicos como praças.
Com relação a imóveis, o Código de Postura prevê que todos os terrenos da cidade que não sejam edificados, sejam murados e mantidos limpos. As construções só devem ser executadas com prévia autorização do poder público municipal e o recolhimento do material restante da obra é de responsabilidade do proprietário.
O termo regulamenta também a realização de feiras livres, comercialização de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos e considera crime a pichação de casas, igrejas, muros e outros locais públicos.
Sobre a poluição sonora, o código prevê a proibição de sons excessivos em áreas próximas a hospitais, clínicas, maternidades, casas de saúde, escolas e bibliotecas. Estão proibidos ruídos produzidos por descargas de veículos, paredões de som. Os carros de propaganda só poderão ser utilizados mediante a prévia autorização da prefeitura de Campo Maior.
Da Editoria de Cidades