A Prefeitura Municipal de Campo Maior, com Secretaria de Finanças, lançaram neste dia 05/05, a campanha do IPTU-2014, que concede descontos de 20% para contribuintes que pagarem conta única, e o REFIS (Programa municipal de Recuperação Fiscal), que amortiza dívidas junto à Prefeitura de Campo Maior.

As regras do REFIS foram estabelecidas por decreto do prefeito Paulo Martins. O prefeito explica que esse programa de recuperação fiscal beneficia os contribuintes que farão a quitação de débitos contraídos nos últimos cinco anos junto à Prefeitura de Campo Maior com a exclusão dos encargos de multas, juros e moras.

A secretária de Finanças do município, Milena Fernandes, informa que a quitação feita em única parcela, o contribuinte  pagará somente o principal da dívida, sem encargos. Já o pagamento em seis parcelas, o beneficiado terá desconto de 90% no valor dos acréscimos. E para a quitação parcelada em 12 vezes, o desconto concedido é de 80%.

O IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, é um dos principais impostos da competência tributária dos municípios. É conhecido como uma espécie de “condomínio da cidade”, pois sua receita é utilizada como instrumento de organização urbana.

Em outras palavras, segundo o gerente municipal de receitas Jean Charles, este imposto é aplicado em obras e serviços municipais de forma a assegurar o desenvolvimento da função social da cidade e o bem-estar dos seus habitantes.