Quer saber se o pró-labore é obrigatório nas empresas? Veja quais são as regras desse pagamento, para que ele serve e como definir seu valor!
O pagamento de pró-labore é obrigatório para todo sócio que realize atividades de gestão ou outras relacionadas à empresa. Sobre ele, incidem impostos como o recolhimento do IRRF e do INSS.
Administrar um negócio exige que o gestor tenha conhecimento sobre diversos termos e deveres de sua empresa, o que pode gerar muitas dúvidas. É comum se perguntar, por exemplo, se o pagamento de pró-labore é obrigatório para os sócios.
Entender o que é esse pagamento, para quem é devido e quais são as suas regras fiscais e empresariais é muito importante para a gestão. Conhecendo o pró-labore, você poderá planejar o pagamento e calcular os custos para o negócio.
O que é o pró-labore?
Antes de conhecer a obrigatoriedade e os deveres da pessoa jurídica com o pró-labore, você deve entender o que é esse pagamento. Esse é um termo derivado do latim que significa "pelo labor" ou "pelo trabalho".
Assim, o pró-labore é um pagamento que remunera o trabalho dos sócios administradores de uma empresa. Vale saber que ele pode ser aplicado em todos os tipos de negócio e regimes de tributação.
Contudo, também é preciso diferenciar o pró-labore de outras formas de remuneração dos sócios. Afinal, eles também podem receber pagamentos como distribuição de lucros, juros sobre capital próprio e bonificações.
Contudo, esses proventos não remuneram, necessariamente, o trabalho exercido pelos sócios. Desse modo, mesmo os acionistas que não têm contato com a gestão podem receber dividendos e juros como forma de pagamento.
Por outro lado, o pró-labore remunera o serviço prestado na empresa e está listado no estatuto ou no contrato social da empresa. Logo, ele não depende da lucratividade ou de bonificações definidas pelo negócio.
Para que serve esse pagamento?
A principal finalidade desse pagamento é remunerar os administradores pelo trabalho que eles realizam de forma regular.
No entanto, existem outros objetivos com o pagamento do pró-labore para os envolvidos no negócio. O primeiro deles é a distinção das contas da empresa e s contas pessoais, prevenindo qualquer forma de confusão patrimonial.
A ideia é que o pró-labore seja pago aos sócios administradores para definir o quanto eles ganham com a empresa. Dessa maneira, os lucros, o fluxo de caixa e outros pagamentos destinados ao negócio pertencem apenas ao empreendimento.
Isso é importante porque a confusão patrimonial entre sócios e pessoa jurídica pode trazer diversos problemas fiscais e judiciais. Portanto, definir um pró-labore como forma de remuneração também tem a finalidade de evitar esses desafios.
Além disso, o pagamento serve para regularizar o negócio perante os deveres com a legislação empresarial. Afinal, a maioria das companhias têm a obrigação de pagar pró-labore aos seus sócios e deixar de fazê-lo pode trazer complicações legais.
Qual é a obrigatoriedade do pró-labore para PJ?
Por muito tempo houve discussões judiciais e fiscais a respeito do pagamento de pró-labore aos sócios do negócio. Entretanto, a Receita Federal j á trouxe entendimentos sobreo assunto, que devem ser aplicados na sua empresa.
Primeiro, vale saber que nem todos os sócios precisam receber o pró-labore. Nesse contexto, é preciso observar as atividades que eles realizam perante a empresa e seu envolvimento com a gestão do negócio.
Conhecendo essa informação, você precisa se atentar à consulta COSIT nº 120/2016 emitida pela Receita Federal. Nesse documento, o Fisco determinou que, caso o sócio realize atividades de gestão ou outras relacionadas à empresa, o pagamento do pró-labore é obrigatório.
A Receita Federal baseou esse entendimento no artigo 11 da Lei nº 8.213 de 1991. Ela é conhecida como lei dos benefícios previdenciários e traz regras sobre contribuições, benefícios e segurados.
Dessa forma, há a determinação de que os sócios que trabalham na empresa e recebem pró-labore sejam considerados segurados obrigatórios da Previdência Social. Isso vale para qualquer porte de negócio, como é o caso de microempresas.
Como definir o pró-labore adequado para o seu negócio?
A pós a prender sobre o pró-labore e sua obrigatoriedade, você deve saber como definir o valor desse pagamento aos sócios.
Confira o que considerar nesse momento: Regras do pagamento
Primeiro você deve saber o que o pagamento do pró-labore garante aos sócios. É comum confundi-lo com o salário trabalhista, mas as regras são distintas e isso reflete no montante que será pago.
Ao contrário do salário, o pró-labore não garante direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro e adicionais. Por isso, o valor desse pagamento é um ato de livre determinação pela empresa, não representando uma obrigação.
Planejamento financeiro
Outro elemento fundamental na definição do pró labore é ter um planejamento financeiro para determinar quanto a empresa pode pagar como renda aos sócios; quando há poucos administradores, esse controle e facilitado.
Então avalie o fluxo de caixa, o capital de giro e a expectativa de lucros em médio e longo prazo. Assim, você poderá definir um montante que sirva como remuneração justa aos sócios e não prejudique a saúde financeira do negócio.
Tributos
Veja quais tributos incidem sobreo pró-labore.
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ele é descontado do valor do pagamento e a alíquota segue a tabela progressiva do imposto de renda divulgada anualmente pela Receita Federal.
INSS percentual de 11%, sobre o valor de remuneração do Pró Labore, limitado ao teto máximo de contribuição previdenciária.
Fonte: COMAX
