Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 1º de janeiro de 2024 para regularizar pendências com a Receita e evitar a exclusão do Simples Nacional –regime tributário da categoria.

Os MEIs precisam pagar às dívidas à vista ou parcelado com o 1º pagamento no prazo de 30 dias depois de ter recebido o Termo de Exclusão (notificação sobre a possível saída obrigatório do regime).

Eram 394 mil MEIs com regularização pendente, relatou a Receita Federal em setembro: os débitos de todos eles somavam aproximadamente R$ 2,25 bilhões.

O MEI que sair do Simples pode ter o CNPJ cancelado. Ele não conseguirá realizar tarefas básicas de uma companhia: fica vetado de emitir notas fiscais e licenças; alvarás são cancelados e dívidas passam para o CPF do empresário. Ele fica com o nome sujo. A consulta das dívidas em aberto com a Receita Federal e a PGFN podem ser realizadas de duas formas:

1. PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), sistema eletrônico para declaração de impostos dos microempreendedores: clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências”;

2. Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Nas mesmas plataformas, também é possível emitir os documentos para pagar os débitos na própria declaração do DASN-Simei. 

 

Fonte: Gazeta Brasil