As ações fiscalizatórias dos órgãos estaduais de trânsito em Esperantina deverão acontecer mediante autorização da  prefeitura do município. As informações estão contidas no Projeto de Lei entregue à Câmara Municipal através do secretário de infra estrutura, Chagas Henrique.

Com o projeto, entregue à Câmara Municipal,  a fiscalização dos órgãos de trânsito terá que ser feita com autorização prévia, de no mínimo 10 dias, pela administração pública municipal.

A Câmara Municipal de Esperantina e o Ministério Público Estadual da Comarca de Esperantina  também deverão ser comunicadas antecipadamente.