Através de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Floriano e o Sebrae, foi realizada na manhã desta sexta-feira (23) uma consultoria destinada aos profissionais do setor de licitação. O momento de capacitação, que ocorreu na sede do Centro Administrativo Municipal, contou a presença do secretário de Administração Júlio César, da consultora do Sebrae Débora Oliveira e dos servidores responsáveis pelas licitações municipais.
Discutindo sobre a aplicabilidade da Lei nº 123/2006 e suas alterações, sendo a última a Lei Complementar n° 155/2016, o momento foi de capacitar os servidores do setor de licitação sobre a participação e o dever de priorizar os pequenos negócios nas compras governamentais, sendo estes a Microempresa (ME), o Microempreendedor Individual (MEI) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP).
De acordo com a consultora do Sebrae da Unidade de Políticas Públicas Débora Oliveira, o momento é de apresentar e reforçar os benefícios legais que regem a ampliação da participação das micro e pequenas empresas nos trâmites licitatórios. “Abordamos os benefícios e facilidades tanto para o Governo Municipal quanto para os pequenos e microempreendedores, para, a partir disso, adequar os editais de compras dando mais oportunidades a esse público”, explicou a consultora.
A Lei Complementar nº 155/2016 propõe algumas alterações, como o novo limite anual de receita bruta, sendo para a Microempresa: R$ 360 mil; Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões; Microempreendedor Individual: R$ 81 mil. Reforçando os benefícios legais aos pequenos negócios, como itens exclusivos até R$ 80 mil, cotas até 25%, subcontratação compulsória, regularidade fiscal tardia, direito de preferência, entre outros.
O secretário de Administração Júlio César pontuou a importância da capacitação do time responsável pelas licitações do município e destacou que o objetivo é engradecer a participação dos pequenos e micro negócios nas compras municipais. “Viabilizando a participação desses, contribuímos para o desenvolvimento econômico e social de Floriano e região”, disse o secretário de Administração Júlio César.
Fonte: Ascom
