O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça determine à Emgerpi e à Caixa Econômica Federal a conclusão das obras e serviços de construção das casas destinadas às vitimas das enchentes, ocorridas no Piauí em 2004. A decisão foi tomada após várias tentativas frustradas feitas pelo MPF, ao longo desses anos, para tentar resolver o impasse pela via extrajudicial.

 

A ação civil pública, movida pelo procurador da República Marco Túlio Caminha, é resultado de uma representação da Federação das Associações de Moradores e Conselhos Comunitários do Piauí (FAMCC), formalizada na Procuradoria da República no Piauí, em 2004, noticiando o atraso na conclusão das casas.

 

No procedimento administrativo instaurado naquele ano, o MPF constatou a existência de um convênio firmado entre o Estado do Piauí, representado pela extinta Cohab, e o Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, para a construção de casas para os desabrigados.

 

Por meio desse pacto, o Governo Federal repassaria R$ 15.895.332,00 ao Estado do Piauí para a construção de 2.700 moradias, em 82 municípios do Piauí. Do total de casas, 613 deveriam ser destinadas ao município de Teresina. Mas, segundo a investigação, mesmo com a existência do convênio, naquele ano ainda existiam muitas famílias desabrigadas que ainda aguardavam a construção dessas habitações.

 

Diante dos fatos, em setembro de 2004, o MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal e a Cohab pelo qual estas entidades se comprometeram a entregar as casas previstas para Teresina em novembro de 2004. Esse prazo foi prorrogado para 25 de dezembro daquele ano, sob pena de pagamento de multa equivalente a R$ 5mil, por mês de atraso.

 

Entretanto, em resposta à requisição do MPF, a Caixa Econômica Federal informou que as obras objeto do TAC não foram concluídas e que a previsão para o término das construções é abril de 2011. Ainda faltam concluir 119 casas, das 613 previstas para Teresina; em alguns municípios como Palmeirais, Uruçuí, Inhuma e Vera Mendes não se construiu uma única habitação com os recursos federais repassados pela Caixa para a Emgerpi (órgão que incorporou a extinta Cohab e que atualmente é a responsável pela construção das casas).

 

Ação de execução

Como a Caixa e a Emgerpi não cumpriram as cláusulas previstas no TAC, o procurador da República Marco Túlio Caminha moveu também uma ação de execução de título executivo extrajudicial para que as entidades sejam multadas no valor de R$ 355.000,00, a serem revestidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

 

De acordo com a ação de execução, a Cohab descumpriu as cláusulas primeira e segunda do TAC ao não entregar as 613 unidades habitacionais até o dia 25 de dezembro de 2004. Por sua vez, a Caixa descumpriu as cláusulas primeira e terceira do documento ao liberar, um dia após a celebração do Termo, sem realizar a devida medição e análise das etapas correspondentes às obras executadas, as verbas do Contrato de Repasse nº 013325-48/2004, referente à 2ª parcela.

 

 

Inquérito Policial

 

O procurador Marco Túlio Caminha requisitou, ainda, à Policia Federal a abertura de inquérito policial para apurar se houve desvio de verbas públicas federais por parte dos gestores da Emgerpi, da antiga Cohab e dos funcionários da Caixa Econômica Federal.

 

Municípios com unidades parcialmente concluídas

 

Assunção do Piauí, Curral Novo do Piauí, Domingos Mourão, Jerumenha, Landri Sales, São João da Fronteira, Itainópolis, Caridade do Piauí e Isaías Coelho.

 

Municípios sem unidades construídas

Barreiras do Piauí, Jatobá do Piauí, Novo Santo Antônio, Palmeirais, Uruçuí, Inhuma e Vera Mendes.


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