Nesta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Teresina vota o projeto de lei complementar que institui o Programa de Refinanciamento e de Incentivo à Adimplência de Sujeitos Passivos no Município. De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), há um expressivo passivo fiscal acumulado da ordem de R$ 460 milhões e que apesar da adoção de todas as medidas possíveis com vistas à efetiva arrecadação de todos os tributos municipais, como cobrança amigável e o ajuizamento de execuções fiscais ainda existem muitos casos em que o contribuinte ainda não obteve o benefício com descontos.

O projeto, segundo o procurador geral do Município, José Wilson Ferreira, tem o propósito de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.

Esses benefícios se resumem na concessão de descontos relativos a juros e multas de mora, atualização monetária, honorários advocatícios e de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, quando for o caso de débitos apurados pelo Simples Nacional. O desconto chega a até 100% para pagamento à vista, conforme a data de adesão ao REFIM.

Se essa adesão for até o dia 20 de dezembro de 2012, o desconto é de 100% sobre multa e juros moratórios, atualização monetária, taxa SELIC, quando for o caso, além de 60% sobre multa decorrente de penalidade pecuniária. Se a adesão for ao período de 21 de dezembro de 2012 a 21 de janeiro de 2013, os descontos serão de 75% e 50%, respectivamente.

O projeto foi apresentado pela Prefeitura de Teresina na Câmara Municipal, no dia 20 último juntamente com o projeto que trata da extinção de créditos tributários ou não tributários da administração direta do município de Teresina, mediante transação. Resume-se em acordo para concessões recíprocas, feitas por credores e devedores, que põem fim ao litígio.

Da Redação