A Câmara Municipal de Teresina aprovou em primeira votação nesta terça (13), mudanças na Lei 4.310/2012 que dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital. As alterações foram propostas pelo vereador Edvaldo Marques (PSB), que justificou inconsistências na lei sancionada em julho do ano passado.

Entre as mudanças, o parlamentar solicitou modificação do artigo primeiro que trata da remuneração por tarifa e preços públicos de acordo com a Lei Orgânica do município e não somente da Lei Federal como se apresenta o texto atual. Neste mesmo artigo foi incluído o parágrafo quarto, no qual trata do esgotamento sanitário que só poderá ser cobrado quando todas as etapas forem efetivadas e disponibilizadas: coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos.

Outra alteração foi no prazo de vigência do contrato de programa entre o município e a Agespisa que será de 35 anos, admitindo-se um única prorrogação, por igual período. "No contrato firmado tinha 20 anos e na Lei Orgânica são de 35 anos, então para deixar coerente optamos por 35 anos, mas com apenas uma única prorrogação", explica Edvaldo Marques.

O vereador também solicitou em seu projeto de Lei, mudança no artigo oitavo, no qual trata da subdelegação. No texto, ele argumenta que a concessão e subdelegação parcial devem ser fundamentadas no artigo 118 da Lei Orgânica do Município.

"A lei trata de possibilidade e não de autorização de subdelegação, por isso queremos normatizar, que deverá ter a autorização da Câmara Municipal, para conceder a concessão e subdelegação, caso seja justificado pela empresa concessionária", argumenta o parlamentar.

O projeto foi aprovado pelos vereadores presentes, com abstenção da vereadora Graça Amorim (PTB). Os vereadores Antônio José Lira (DEM), Samuel Silveira (PMDB), Rosário Bezerra (PT), Cida Santiago (PHS) parabenizaram pelo estudo feito sobre o tema e a apresentação do projeto.

Pelo menos sete leis já foram aprovadas pela Câmara, sobre abastecimento de água em Teresina, entre 2004 e 2012. A primeira tratou sobre a necessidade de regulação em 2004, dois anos depois foi criada a Arsete (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Teresina), em 2007 criou uma agência de serviços municipais de abastecimento de água e esgoto, que nunca saiu do papel. Em 2011 estabeleceu um convênio, que foi alterada para o contrato da Agespisa e em 2012 a lei que trata da possibilidade da subdelegação.