O governador Wilson Martins (PSB) vetou totalmente o Estatuto do Servidor Público, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado. O estatuto permite aos professores e servidores da Secretaria Estadual de Educação a protocolar e instruir os pedidos de aposentadorias nas regionais as quais estão vinculados.

A alegação é que o projeto é inconstitucional, já que é competência do chefe do Executivo, como prevê a Constituição Estadual. 

 

O projeto de lei é da deputada Belê Medeiros, líder do PSB. Na justificativa, o governador sugere que a proposta deve ser encaminhada ao Executivo na forma de Indicativo de Projeto de Lei. 

Wilson Martins informa, ainda, que “o projeto que busca dar celeridade a aposentadoria de servidores, viola a Constituição Estadual”. Casos semelhantes, o Supremo Tribunal Federal julgou a iniciativa do Executivo Estadual.

 

Em caso semelhante, foi julgada medida cautelar no Estado de São Paulo, dia 13 de abril de 2000, onde mostra “vício de iniciativa parlamentar”.

Da Redação