A Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Lei 13.165, da minireforma eleitoral, com devida publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29). Um dos pontos muito polêmicos durante as discussões e votações no Congresso, que versa o fim do financiamento privado de campanhas, foi vetado pela presidente, e volta a ser examinado no Congresso. Por deciçaõ do STF, ele havia sido considerado inconstitucional, mas depois foi derrubado pela Câmara dos Deputados. Porém, agora foi vetado por Dilma. 

Também foi vetada pela presidência a decisão de que teria que ser impresso o voto de todos depois do momento da votação em urna eletrônica, o que geraria a Justiça Eleitoral, o custo de R$ 1,8 bilhão.

Outro ponto importante da sanção foi a abertura da “janela” - com a alteração do prazo aos interessados em se candidatar no parlamento - para a filiação aos partidos.

 

O prazo que antes era de um ano passa a ser de seis meses. Antes o prazo terminaria agora no dia 2 de outubro. Com a alteração, os pretendentes têm até o dia 2 de abril para mudarem de partido, caso considerem conveniente, e ainda assim possam concorrer a um cargo eletivo nas eleições de 2016.

A regra de fidelidade partidária passa a valer para quem ocupa cargos parlamentares, sete meses antes do pleito. No caso, a modificação já vale para os que desejam mudar de sigla e se candidatar a vereador no ano que vem, já que ela vale para as eleições 2016. 

Lyza Freitas
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