O prefeito de Teresina (PI), Firmino Filho (PSDB), sancionou o projeto que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), destinado a facilitar o pagamento de débitos por parte dos contribuintes da capital. Os descontos podem chegar a 100% nos juros devidos. O Município espera recuperar R$ 20 milhões devidos e reforçar o caixa, prejudicado pela crise econômica.
A medida vale para créditos tributários ou não tributários que tenham vencido até 30 de setembro de 2017, ISS que tenha sido constituído até a data final do PPI, e nos outros casos cujo fator gerador tenha ocorrido até 30 de setembro.
Estão fora do programa custas judiciais, multas de trânsito e de natureza contratual, indenizações por danos ao patrimônio e alienação de área, outorga onerosa e direito de construir.
Créditos não tributários vencidos terão desconto de 100% dos juros e 50% da penalidade pecuniária, caso o pagamento seja feito à vista. Também existem descontos totais e parciais para pagamentos à vista de outros créditos.
Em caso de parcelamento, os descontos em cima de juros e multas variam de acordo com o número de prestações: quanto mais longo, menor o percentual - que varia de 80% para quem parcelar em 12 vezes a 40% para quem dividir em 24 parcelas.
O prazo de adesão ao programa é de 30 dias, a contar de hoje, data na qual a lei foi publicada no Diário Oficial do Município. Mas a própria lei prevê a possibilidade de prorrogação, decisão que cabe ao prefeito.
Os interessados devem procurar uma das Centrais de Atendimento ao Público (CAP), localizadas na rua Álvaro Mendes, 884, Centro, e na Avenida João XXIII, 2715, São Cristovão, na SDU Leste. Mais informações no site ppi.teresina.pi.gov.br.
Fábio Lima
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