Na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aconteceu nesta terça-feira (21), a Mensagem nº 61, do Governo do Estado, que altera o inciso 1º do Artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre o cálculo dos limites fiscais para as despesas primárias correntes. A proposta será votada nesta quarta-feira (22), quando a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação fará reunião em conjunto com a CCJ para apreciação também de outras matérias.

A proposta de realização de reunião conjunta partiu do presidente da Comissão de Finanças, deputado Severo Eulálio (PMDB) após os deputados Gustavo Neiva (PSB) e Evaldo Gomes (PTC) pedirem vistas do Projeto.

O líder do Governo, deputado João de Deus (PT), concordou com a mudança na votação. “Não existe problema algum em votar esse projeto em sessão conjunta com a Comissão de Finanças. Apesar de sua aprovação rápida ser muito importante para o Governo do Estado, podemos discutí-la melhor amanhã”, disse.

O projeto tem como intuito o alinhamento ao padrão estabelecido na Constituição Federal no que diz respeito ao período de referência para o calculo dos limites fiscais.

Fonte: Alepi