O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (6) uma medida provisória que altera regras da legislação de saneamento básico.

Entre as mudanças da MP, está a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atue como reguladora do sistema de saneamento nos municípios que quiserem receber recursos federais.

De acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy a decisão de transferir à ANA a fiscalização do saneamento deve ser voluntária do município, mas isso será necessário para que a prefeitura receba recurso federal.

“A ANA será agência reguladora de saneamento para cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos de ordem federal”, disse.

Sem dar detalhes, o ministro afirmou que a MP também resolverá a insegurança jurídica para a privatização de companhias de água e esgoto.

Hoje, 6% da operação de saneamento básico no Brasil estão nas mãos do capital privado. Outros 24% são controlados por municípios e, 70%, por governos estaduais. Em muitos municípios, são as empresas estaduais que prestam o serviço, mediante contrato.

É nessa contratação que está uma das barreiras encontradas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os casos em que o governo decidir privatizar a companhia.

Até agora, contratos feitos entre estados e municípios não podem ser automaticamente transferidos para uma empresa privada. Segundo o ministro, a MP resolve essa questão.

Ainda de acordo com Baldy, a MP não retirará a necessidade de licenciamento ambiental para obras de saneamento.

'Mais uma reforma'

Na cerimônia, Temer afirmou que considera as mudanças nas regras de saneamento básico “mais uma reforma” promovida pelo seu governo.

Para o presidente, são “inaceitáveis” números que indicam quantos brasileiros não têm acesso à água potável e à coleta de esgoto.

“Nós temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à agua potável, é uma coisa brutal, diria escandalosa. E mais de 100 milhões sem coleta de esgoto... Nós não podemos permitir isso, são números inaceitáveis”, declarou.

Segundo o presidente, a “reversão” do quadro será feita por meio das alterações na legislação do setor.

Conforme o Ministério das Cidades, o índice de esgoto tratado no Brasil ainda não chega a 50%. Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) referentes a 2016 indicam que a proporção de esgoto tratado era de 44,9% no esgoto gerado e 74,9% no esgoto coletado.

 

Fonte: G1