O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Erivan Lopes, afirmou que é improvável que seja feito o desbloqueio dos R$ 19 milhões referentes aos municípios, bloqueados em decisão do TJ-PI, que sequestrou um total de R$ 48 milhões do governo do estado para pagamento de dívidas de precatórios. Nesta sexta-feira (26), Erivan Lopes recomendou que os municípios entrem com uma ação judicial para reaver os valores quais têm direito, referente à cota de arrecadação do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) .
O desembargador comentou, em entrevista ao Jornal do Piauí de ontem, que o sequestro das contas foi um ato administrativo e que está aguardando a decisão do TJ sobre o recurso impetrado pelo governo. O presidente disse que está preparado para cumprir a decisão, seja de desbloqueio ou de manutenção da determinação para pagamento aos credores do estado.
“Recebi a petição da APPM e do prefeito, eles alegam que parte das receitas do estado que foram bloqueadas no sequestro para pagar precatórios, pertenciam ao município e não ao estado, eu mandei notificar o estado e também o Banco do Brasil, mas acho improvável que este pleito seja julgado procedente para efeito de desbloquear. A possibilidade que eu vejo, é de os municípios buscarem judicialmente o sequestro das contas do estado, de valor necessário a repor a cota que têm direito na distribuição do ICMS”, falou o desembargador.
Ele complementou; “O meu ato de sequestro, de valor para pagar os precatórios é de natureza administrativa, enquanto gestor esse ato se submete a um questionamento judicial, uma ação, no caso um mandando de segurança, que foi distribuído a um colega. Se a decisão judicial vier desconstituindo meu ato administrativo, será desbloqueado, do contrário, nós concluiremos com o repasse desses valores para os credores do estado das dívidas judiciais
O governador Wellington Dias (PT) já havia informado que o governo entrou com um recurso no intuito de debloquear o montante, através desse mandando de segurança. O governo do estado também questiona o valor dessa parcela destinada a pagamento de precatórios; há um pedido de que esse valor não chegue a 1,3% do orçamento geral do estado e no momento, de acordo com o governo, a parcela de R$ 12 milhões está correspondendo a cerca de 1,7% da receita.
Lyza Freitas
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