A vereadora Graça Amorim (PMB) disse que a regulamentação do transporte privado de passageiros em Teresina tem como objetivo proporcionar uma situação de igualdade entre trabalhadores do mesmo ramo como taxistas e mototaxistas. Em entrevista ao Notícia da Manhã, a líder do prefeito na Câmara defendeu alguns pontos, entre os quais, a idade máxima do veículo que, pelo projeto, deve ser de seis anos.
"O prefeito enviou esse projeto a Câmara após audiências públicas com todas as partes interessadas. Se para o taxista e o mototaxista são exigidos um tempo de utilização do veículo porque para o motorista por aplicativo também não seria exigido? É uma questão igualitária, não pode beneficiar uns e outros não. Esses transportes rodam bastante e o desgaste deles é bem maior. Quando a prefeitura estabelece uma idade está preservando não só o motorista, mas o usuário", disse a vereadora.
O projeto de lei 190/2018 dispõe também sobre o número de total de motoristas que deverá ser definido em ato regulamentar do prefeito de Teresina. Os motoristas de aplicativo são contrários a proposta.
"Como a prefeitura vai ter um controle? essa limitação é necessária. Não podemos prejudicar categorias que já estão no mercado de transporte individual de passageiros, se a gente não tiver uma regulamentação e definição de quantidades. Isso é natural", destacou a vereadora.
Graça Amorim ressalta que o projeto de lei 190/2018 está em consonância com a lei federal nº 13.640/2018 que determina que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço.
"Aquele que exercer a atividade em desacordo com a regulamentação do município é considerado ilegal", reitera.
Outros pontos constestados por motoristas de aplicativo são a origem do licenciamento do veículo, que deve ser em Teresina-PI.
"Se o carro for de outra cidade e estado, o IPVA não ficará em Teresina. Esse imposto é justamente para melhorias nas vias públicas. Como a pessoa vai usar todas as vias públicas e os encargos vão ser destinados para outro estado. O objetivo é melhorar a arrecadação do município e estado", disse Amorim que também reconheceu a importância do serviço por aplicativo na capital.
"É um serviço que tem que continuar. A prefeitura e os vereadores não são contra. Contudo, temos que ter a responsabilidade enquanto gestor de fazer com que todo serviço prestado a sua população, a prefeitura saiba que tipo de serviço está sendo prestado e pra isso o prefeito está fazendo essa regulamentação", defende Graça Amorim
Nesta semana, os técnicos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores declararam inconstitucional o projeto que regulamenta os aplicativos de transporte em Teresina. Com essa decisão, mesmo que a proposta seja aprovada no plenário, pode ser judicializada.
Graciane Sousa
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